Inclusão de outras formas de discriminação na Lei Caó passa na CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que inclui a discriminação por origem, sexo, idade, contra pessoa com deficiência e demais formas de preconceito no rol de atitudes discriminatórias a serem penalizadas. 

O PL 1.328/2023, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), com uma emenda de redação, e segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

A proposta altera a lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, conhecida como Lei Caó (Lei 7.716, de 1989), para estender a sua abrangência a outras formas de discriminação. Como justificativa para a proposição, o autor cita a possibilidade de interpretação restritiva da norma, que excluiria outras formas de discriminação, como a de origem regional.

Para o senador, é preciso aprimorar a legislação para não deixar margem de interpretação possível que isente de pena os que ofendem de maneira vexaminosa grupos regionais no Brasil.

Para Ana Paula Lobato, a expansão de significado promovida pelo texto é necessária e oportuna.

— Assim, é plenamente justificável e acertado aquilo que faz o projeto —  a promoção do alcance pela lei da discriminação também em razão de gênero, idade, condição de pessoa com deficiência ou quaisquer outras formas de discriminação. Não há mais lugar para se admitir a prática de misoginia, de etarismo e de capacitismo — afirmou a relatora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)