Moeda digital e Cadastro Digital Certificado devem ser temas de debates

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) se reúne nesta quarta-feira (10), às 9h30, para votar projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam ou renovam serviços de radiodifusão em cidades das Regiões Sul e Sudeste. Também estão na pauta requerimentos de audiências públicas para instruir projetos em análise na comissão. Entre eles, o REQ 41/2024-CCDD, para debater a emissão de moeda soberana no formato digital. A medida consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/2023.

O autor do requerimento, senador Carlos Portinho (PL-RJ), justifica no documento que, segundo informações do Banco Central do Brasil, a implementação da medida pode acarretar em ganhos expressivos de eficiência, com perspectivas promissoras de redução dos custos de crédito para os consumidores. Entretanto, ele observa que é importante observar que algumas entidades de representação da sociedade civil organizada têm expressado preocupações pertinentes em relação aos potenciais riscos para o sigilo bancário e para a privacidade dos dados das partes envolvidas.

“Dessa forma, visando promover uma análise aprofundada do projeto, bem como aprimorar os debates em torno do tema e fornecer a orientação adequada para a proposição legislativa, torna-se indispensável a realização de uma audiência pública. Tal evento representará uma oportunidade valiosa para a troca de informações entre os diversos atores envolvidos, contribuindo assim para o refinamento deste projeto de lei complementar”, afirma no requerimento.

Segurança de correntistas

Também está na pauta da comissão o pedido de promoção de audiência pública para debater o PLP 77/2023, que institui o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico. 

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o requerimento para o debate (REQ 43/2024-CCDD) destaca que o projeto pretende, em resumo, exigir aos usuários dos serviços bancários a necessidade de comprovarem sua identidade por meio de certificados no prazo de dois em dois anos. Dessa forma, espera-se que sejam coibidas fraudes perpetradas por terceiros.

“Para tanto, novos mecanismos de controle no complexo sistema financeiro precisam primar por um diploma legal exequível. Inclusive, diante do Open Finance, que ampliou e potencializou a fluição de informações de diversas instituições financeiras no sistema financeiro. São cerca de 20 milhões de consentimentos de acessos para troca de dados entre agentes financeiros e de pagamentos”, argumenta.

Autorização para rádios

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) também pode votar nesta quarta-feira projetos de decreto legislativo (PDL) que autorizam ou renovam serviços de radiodifusão em cidades das Regiões Sul e Sudeste.

Ao todo, estão na pauta dez PDLs que tratam de renovações e ourtorgas de serviços de radiodifusão. Os pedidos incluem emissoras nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Todos os projetos serão analisados em caráter terminativo. Isso significa que, caso não haja recurso para a análise em Plenário, serão enviados diretamente para promulgação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)