Plenário pode decidir na quarta voto de desempate no Carf e outros projetos
Da Agência Senado | 28/08/2023, 15h56
O Senado pode votar na quarta-feira (30), em Plenário, dois projetos que estão em regime de urgência. Um deles, o PL 2384/2023, restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O outro (PL 3.635/2023) cria o selo Empresa Amiga da Amamentação. Além dos projetos de lei, podem ser votadas indicações de autoridades já aprovadas pelas comissões.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo (texto alternativo), o PL 2.384/2023 foi apresentado pelo Poder Executivo com o intuito de retomar o chamado “voto de qualidade” no Carf, que havia sido extinto pela Lei 13.988, de 2020. Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a palavra final sobre os recursos. Estima-se que essa medida possa aumentar a arrecadação da União em até R$ 59 bilhões.
O projeto foi aprovado na quinta-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas de redação apresentadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o projeto. De lá, seguiu para o Plenário com requerimento de urgência aprovado.
Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e o Fisco federal. Vinculado ao Ministério da Fazenda, o conselho é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decisões beneficiavam os contribuintes. O PL 2.384/2023 muda essa lógica para dar ao representante da Fazenda Nacional o poder de desempatar as votações.
Amamentação
Os senadores podem votar o Projeto de Lei (PL) 3.635/2023, que cria o selo Empresa Amiga da Amamentação. O texto, da Deputada Federal Iza Arruda (MDB/PE), tem como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
O projeto estimula ações de incentivo ao aleitamento materno por meio da concessão do selo pelo Poder Executivo. Para receber o título, as empresas devem possuir locais em condições adequadas para que mulheres lactantes possam amamentar, realizar campanhas de conscientização e outras ações.
Autoridades
Também podem entrar na pauta indicações de autoridades já sabatinadas pelas comissões de Educação (CE), de Relações Exteriores (CRE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Por enquanto há sete indicações prontas para a votação em Plenário:
| MSF 35/2023 | Indicação de Igor Roberto Albuquerque Roque para o cargo de defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União |
| MSF 46/2023 | Indicação de Paulo Xavier Alcoforado para o cargo de diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine) |
| MSF 49/2023 | Indicação de Maria Clara Duclos Carisio para o cargo de embaixadora do Brasil na Bósnia e Herzegovina. |
| MSF 50/2023 | Indicação de Maria Edileuza Fontenele Reis para o cargo de embaixadora do Brasil na Suécia e, cumulativamente, na Letônia |
| MSF 51/2023 | Indicação de Gilberto Fonseca Guimarães de Moura para o cargo de embaixador do Brasil nas Filipinas e, cumulativamente, em Palau, na Micronésia e nas Ilhas Marshall |
| MSF 54/2023 | Indicação de Marcelo Otávio Loures da Costa para o cargo de embaixador do Brasil no Catar |
| MSF 55/2023 | Indicação de Gustavo Rocha de Menezes para o cargo de embaixador do Brasil em Myanmar |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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