Violar privacidade de quem entrega filho à adoção pode gerar multa de R$ 20 mil

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina uma multa de R$ 5 mil a R$ 20 mil reais, para quem divulgar sem autorização informações relativas a mães ou gestantes que optem por entregar o filho à adoção. O PL 1.836/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), é inspirado no caso da atriz Klara Castanho, que optou por entregar à adoção o filho, fruto de um estupro, e cujo caso, segundo ela, foi divulgado publicamente por profissionais de um hospital sem o seu consentimento.

De acordo com o texto, o responsável pela divulgação desses casos, sem a devida autorização, responderá penal, civil e administrativamente. A multa poderá ser dobrada se a divulgação vier de um profissional que teve conhecimento do caso devido à sua função. Já nos casos em que a divulgação partir de emissoras de TV, rádios ou órgãos de imprensa, a multa poderá ser triplicada.

Na justificativa, Kajuru lembra que entregar o filho à adoção é um direito da mulher, processo que sempre é acompanhado pelo Ministério Público e autorizado pelo Poder Judiciário. Para ele, é "repugnante" a divulgação pública não autorizada de informações como essas. A análise projeto segue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Elaborado pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o relatório foi lido pelo senador Flávio Arns (PSB-PR).

"Não cabe ao Estado, tampouco à sociedade, fazer juízos de valor sobre as razões que levam uma mulher a entregar o filho à adoção. Só ela sabe as razões que a motivam e nada deve de justificativas. É censurável que terceiros divulguem sem autorização informações que em nada interessam à sociedade, pois é uma decisão de foro íntimo", aponta o relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)