CCJ debate projeto que regula concessão de habeas corpus
Da Agência Senado | 15/05/2023, 16h01
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza na quinta-feira (18), às 9h, audiência pública interativa sobre o projeto de lei que favorece o réu quando houver empate em julgamento e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o PL 3.453/2021 é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que já emitiu parecer favorável à proposição, atualmente em tramitação na CCJ.
De acordo com o texto, será adotada a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. Fica assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.
O debate contará com a participação, já confirmada, do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Antônio Henrique Graciano Suxberger; do procurador regional da República, Bruno Calabrich; do advogado criminalista, Antônio Carlos de Almeida Castro; e do ex-ministro da Justiça e ex-procurador da República, Eugênio José Guilherme de Aragão.
A comissão ainda aguarda a confirmação dos convidados: o procurador regional da República do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, e do jurista e professor, Lênio Luiz Streck.
A audiência pública será realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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