CCJ debate marco legal das instituições comunitárias de educação básica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na terça-feira (2), às 10h, uma audiência pública interativa sobre as instituições comunitárias de educação básica. A finalidade da audiência é instruir um projeto de lei que propõe um marco legal para o setor — o PL 5.884/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) — e colher opiniões de especialistas no assunto. 

Entre os convidados, estão representantes do Ministério da Educação, das instituições comunitárias de educação básica, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e do Fórum Nacional de Educação.

O Brasil tem três modelos de educação: o público, o privado e uma terceira opção prevista na Constituição — as escolas comunitárias, que podem surgir a partir de grupos de comunidades. Elas funcionam como cooperativas educacionais, com profissionais autônomos e administração representada pela comunidade escolar (pais, alunos e professores), para desenvolver serviços de educação com um preço acessível.

O requerimento da audiência foi apresentado pela senadora Augusta Brito (PT-CE). Para ela, é preciso levar em conta no projeto outras leis que vieram depois da apresentação do PL. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), mas compete à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a decisão final; por isso, diz a senadora, há a necessidade do debate. 

“A matéria foi remetida à CCJ, a quem compete a decisão terminativa. Somente a realização de audiência pública para instrução da matéria — com a participação do MEC, de entidades educacionais, de representantes das instituições comunitárias de educação básica e de especialistas em educação — permitirá a construção de entendimentos acerca da proposição”, argumenta Augusta Brito.

O projeto tem como relator na CCJ o senador Plínio Valério (PSDB-AM). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)