Congresso adia análise de vetos, incluindo à distribuição de absorventes

Os líderes partidários decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 16 vetos presidenciais. Entre eles, está o veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e mulheres detidas (Veto 59/2021). A apreciação desses vetos estava na ordem do dia da sessão do Congresso Nacional desta sexta-feira (17). A sessão foi iniciada pelos deputados, pela manhã, e os senadores devem se reunir à tarde, a  partir das 14h.

O veto 59, parcial, anunciado em 7 de outubro, foi motivo de grande controvérsia. Refere-se ao Projeto de Lei 4.968/2019, da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), transformado na Lei 14.214, de 6/10/2021. Os defensores da derrubada do veto ressaltam a gravidade do problema da chamada "pobreza menstrual", a falta de acesso a absorventes, considerados itens básicos de higiene.

Também foi adiada a decisão sobre vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a crise sanitária da covid-19 (Veto 19/2021) e a quebra de patentes das vacinas (Veto 48/2021).

Os parlamentares também adiaram a análise do veto ao marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (Veto 25/2021).

Alguns pontos do veto à privatização da Eletrobras (Veto 36/2021) — como a autorização da compra de ações remanescentes da União por empregados e ex-empregados da Eletrobras e o aproveitamento de ex-empregados da empresa e de suas subsidiárias pelo Poder Executivo — também ficarão para 2022.

Outros vetos com votação adiada são:

• Alteração nas regras de adoção para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente (Veto 14/2021)
• Inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que estariam dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS (Vet 33/2021).
• Projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer (Veto 41/2021);
• Tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral (Veto 46/2021);
• Gestão de cargos do Executivo (Veto 50/2021);
• Mudanças no quantitativo de candidaturas (Veto 55/2021);
• Alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Veto 56/2021);
• Mudanças nas cobranças de IPI dos municípios (Veto 58/2021);
• Projeto que dá o nome do ex-presidente João Goulart à BR-153 (Veto 60/2021);
• Alterações no Fundo Garantidor de Infraestrutura (Veto 61/2021);
• Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (Veto 62/2021);

Durante a sessão do Congresso na Câmara dos Deputados, na manhã desta sexta, a deputada Vivi Reis (PSOL-PA) questionou a presidência sobre o Veto 55, que não fora mencionado ao ser lida a lista de mensagens com apreciação adiada. O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), no exercício da presidência, esclareceu que o veto 55 também não seria apreciado nesta sexta. 

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)