Líderes começam a indicar membros para a Comissão Mista de Orçamento de 2020

A partir desta terça-feira (28), os líderes de partidos e blocos partidários na Câmara e no Senado já podem começar a indicar os parlamentares que vão integrar a Comissão Mista de Orçamento (CMO) de 2020. Só depois das indicações a comissão poderá ser instalada e começar a funcionar.

O presidente do colegiado neste ano será um deputado federal, cabendo a um senador a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O presidente da CMO no ano passado foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

No último dia 15 de abril, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o projeto da LDO 2021 (PLDO - PLN 9/2020). A meta para o resultado fiscal em 2021 é flexível, em virtude da imprevisibilidade dos gastos governamentais devido à pandemia causada pelo coronavírus.

Além de tentarem votar a LDO de 2021 antes do recesso parlamentar que ocorre na metade do ano, os novos integrantes da CMO terão de votar projetos de lei que destinam dinheiro suplementar para o governo e diversas medidas provisória que abrem créditos extraordinários no Orçamento, a maioria motivada pelo combate à covid-19 e seus efeitos sociais e econômicos.

As medidas provisórias mais recentes são a MP 956/2020 e a MP 957/2020. Juntas, elas liberaram mais R$ 26,2 bilhões para o Ministério da Cidadania gastar com ações de segurança alimentar e no pagamento do auxílio emergencial de proteção social.

Outro exemplo é a MP 940/2020, que liberou R$ 9,4 bilhões para o Ministério da Saúde repassar para o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Há ainda as MPs 937, 939, 941, 942, 943,947,949 e 953, todas de 2020.

A LDO serve para estabelecer quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; regula as despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Legislar e fiscalizar

A Comissão Mista de Orçamento, além de ser responsável por analisar os projetos de lei que definem os gastos do Executivo, tem a tarefa de avaliar como esses recursos são aplicados e apontar eventuais irregularidades.

A CMO é composta por 40 parlamentares titulares (30 deputados federais e 10 senadores), com igual número de suplentes. Dependendo do cálculo da proporcionalidade partidária, a comissão pode ter mais membros indicados por bancadas minoritárias.

A comissão vota o Plano Plurianual (PPA), com metas a serem atingidas nos quatro anos seguintes; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento da União, no qual são organizadas as receitas e despesas que o governo terá no ano seguinte.

O PPA para os anos de 2020 até 2023 foi aprovado no ano passado e virou a Lei 13.971, de 2019. Ou seja, um novo PPA só terá que ser elaborado em 2023, para orientar os anos de 2024 até 2027.

Também são atribuições da CMO dar parecer aos projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam de créditos orçamentários extraordinários e examinar e emitir parecer sobre as contas do Presidente da República.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)