Senado definirá projetos prioritários de combate à Covid-19 a serem votados
Da Redação | 14/04/2020, 19h34
O Senado vai definir nos próximos dias nova lista de projetos prioritários a serem votados com medidas que buscam minimizar os impactos sociais, econômicos e na área da saúde provocados pelo novo coronavírus. De acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, o objetivo é avaliar junto aos líderes as iniciativas que serão efetivamente apreciadas pelo sistema de deliberação remota.
Dentre todos os projetos já apresentados para contribuir no combate à pandemia, a Secretaria Geral da Mesa (SGM) listou 72 matérias e as separou em duas grandes áreas: Economia, Sistema Financeiro e Tributação (41 projetos) e Saúde e Assistência Social (31 projetos). Esse material, segundo o presidente, servirá de base para definir as matérias que serão votadas.
Entre as iniciativas de reforço à economia e auxílio financeiro à população estão projetos que sugerem a criação do Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas; o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada aos bancos; e a suspensão temporária dos descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados e pensionistas.
Já no apoio às ações na área da saúde e assistência social se destacam matérias que preveem a suspensão na cobrança do pagamento de aluguel; a concessão de auxílios e reforço da segurança dos trabalhadores da área da saúde; e a distribuição gratuita de produtos para saúde destinados à proteção individual e coletiva da população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade.
A líder do Cidadania, Elizane Gama (MA), avalia que o Congresso Nacional precisa apresentar alternativas para amenizar os efeitos da crise, não apenas votando as matérias encaminhadas pelo governo, mas também buscando entendimentos que possibilitem a aprovação de propostas apresentadas pelos senadores.
— Os projetos precisam ser votados. Tanto os do Congresso Nacional como as medidas provisórias, até porque todos os prazos hoje mudaram. Nós estamos em sessão remota e, em sessão remota, nós precisamos ser muito rápidos. Nesse sentido, dividir os projetos pelos seus temas, partir para aprovação daquilo que já consta na medida provisória e fazer a substituição e apresentar as emendas, de forma que a gente possa atender tanto as iniciativas que estão vindo do Poder Executivo quanto também as contribuições do Parlamento através desses projetos de lei que foram apresentados — defendeu.
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a elaboração de um pacote de medidas prioritárias deve atender às indicações dos partidos em atenção às principais demandas da população.
— Ficou estabelecido que nós criaríamos um grupo de projetos nas áreas de economia, sistema financeiro e tributário e também na área de saúde e assistência. Vamos levantar todos os projetos nessas áreas, ver a prioridade estabelecida pelos partidos para a gente elaborar uma pauta de votações de projetos também de interesse da sociedade, de autoria dos senadores — afirmou.
No início do mês, ainda sob a condução dos trabalhos pelo senador Antônio Anastasia (PSD-MG), os líderes definiram um pacote com 12 projetos que teriam análise prioritária pelo Senado, no entanto, como observou Davi Alcolumbre, não houve, naquele momento, o compromisso de votação.
— Aqueles projetos que tinham sido colocados como prioritários passaram por uma nova avaliação e agora será feita uma nova construção em relação a quais projetos [terão prioridade]. Até porque eles foram escolhidos como prioritários, mas não teve compromisso de votação — ressaltou.
Confira a lista completa de projetos separados pelas temáticas:
ECONOMIA, SISTEMA FINANCEIRO E TRIBUTAÇÃO |
PL 799/2020‣ Isenta os contribuintes infectados pelo novo coronavírus do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Sen. Rogério Carvalho |
PL 802/2020‣ Antecipa o pagamento da restituição do Imposto de Renda aos contribuintes. Sen. Randolfe Rodrigues |
PL 869/2020‣ Isenta, por um ano, o setor de entretenimento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as receitas decorrentes da atividade de entretenimento. Sen. Weverton |
PL 877/2020‣ Suspende o recolhimento dos impostos e contribuições federais do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte. Sen. Jaques Wagner |
PL 911/2020‣ Determina que os bancos deverão pagar mais impostos para ajudar o Brasil a superar a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Sendo assim, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada do setor passa dos atuais 20% para 50%. Sen. Weverton |
PL 961/2020‣ Autoriza a Caixa Econômica Federal a fazer um concurso exclusivo e especial da Mega-Sena para ajudar no combate ao coronavírus. A finalidade é destinar 47,37% do prêmio ao Sistema Único de Saúde (SUS) Sen. Weverton |
PL 962/2020‣ Isenta de quaisquer tributos os produtos de segurança e prevenção para o novo coronavírus (Covid-19) durante o período em que o território nacional for acometido pela pandemia. Sen. Weverton |
PL 1.061/2020‣ Suspende temporariamente o prazo para pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em decorrência da crise econômica causada pelo novo coronavírus. Sen. Alessandro Vieira |
PL 1.063/2020‣ Cria linha de crédito especial, em bancos públicos e privados, para pessoas físicas negativadas, ou seja, inscritas nos órgãos de proteção ao crédito do país, como SPC, Serasa, Boa Vista e Quod, durante o período de calamidade pública. Sen. Chico Rodrigues |
PL 1.166/2020‣ Congela os juros aplicados sobre as dívidas do cartão de crédito e do cheque especial contraídas entre março de 2020 e julho de 2021, estabelecendo um teto de cobrança de 20% ao ano. Sen. Alvaro Dias |
PL 1.186/2020‣ Prevê a suspensão da cobrança das taxas de manutenção de contas bancárias em virtude da ocorrência de calamidade pública ocasionada no país pela pandemia da Covid-19. Sen. Rose de Freitas |
PL 1.199/2020‣ Fixa uma nova ordem de preferência para o pagamento de créditos na falência, derivados da Lei de Recuperação Judicial e Falências, enquanto estiver vigente a calamidade pública no Brasil. Sen. Alvaro Dias |
PL 1.200/2020‣ Prevê a suspensão dos pagamentos de contratos essenciais, bancários, securitários e educacionais por três meses, de 1º de abril a 30 junho de 2020, se o consumidor tiver sua fonte de renda comprometida pela pandemia da Covid-19. Sen. Rodrigo Cunha |
PL 1.207/2020‣ Prevê a prorrogação automática de prazos para o contribuinte enviar sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física em caso de reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional. Sen. Daniella Ribeiro |
PL 1.208/2020‣ Proíbe a cobrança de multas e juros ao consumidor, incidentes sobre o atraso no pagamento de compras de produtos e serviços, durante a vigência de estado de calamidade pública. Sen. Rose de Freitas |
PL 1.209/2020‣ Proíbe a cobrança de juros e multa por atraso em operações de crédito bancário, inclusive na modalidade de cartão de crédito, durante a vigência de estado de calamidade pública. Sen. Rose de Freitas |
PL 1.276/2020‣ Eleva as alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras. Sen. Ciro Nogueira |
PL 1.278/2020‣ Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive o Minha Casa Minha Vida. Sen. Jaques Wagner |
PL 1.328/2020‣ Suspende durante o período de vigência do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia pela Covid-19, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em benefícios previdenciários. Sen. Otto Alencar |
PL 1.342/2020‣ Suspende a cobrança de tarifas de transferência bancária de forma emergencial até 31 de dezembro de 2020. Sen. Alvaro Dias |
PL 1.359/2020‣ Prorroga, por três meses ou pelo período de vigência do estado de calamidade pública, as parcelas de empréstimo bancário, e suspende a incidência de juros de microempresários individuais e microempresas. Sen. Prisco Bezerra |
PL 1.448/2020‣ Suspende de março a agosto de 2020 os descontos em folha de pagamento ou em remuneração dos valores referentes a pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras. Sen. Alvaro Dias |
PL 1.451/2020‣ Permite que as instituições financeiras abram limite de crédito para que o tomador do empréstimo faça diferentes operações com um mesmo imóvel dado como garantia, até que atinja o limite pré-aprovado no banco. Sen. Roberto Rocha |
PL 1.452/2020‣ Suspende os descontos de prestações em folha de pagamento referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados e pensionistas. Sen. Jaques Wagner |
PL 1.519/2020‣ Suspende o pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. Sen. Acir Gurgacz |
PL 1.521/2020‣ Prorroga o vencimento das prestações de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) ou de quaisquer outras modalidades de financiamentos destinados à aquisição da casa própria durante o período de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020. Sen. Zenaide Maia |
PL 1.522/2020‣ Eleva em 20% a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidente sobre os lucros das instituições financeiras e das empresas de mineração e cujo faturamento anual seja maior que R$ 10 milhões. O aumento terá vigência durante os exercícios de 2020 a 2030. Sen. Zenaide Maia |
PL 1.523/2020‣ Isenta a importação de fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até o dia 31 de dezembro de 2021. Sen. Alvaro Dias |
PL 1.541/2020‣ Suspende a cobrança de impostos federais para empresas das áreas da cultura e das artes em razão da emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Sen. Humberto Costa |
PL 1.543/2020‣ Autoriza a prorrogação de dívidas rurais nas modalidades comercialização, custeio e investimento, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020, pelo período mínimo de um ano. A autorização vale para financiamentos de agricultores familiares e de empreendimentos familiares rurais, contratados sob a Lei nº 11.326 de 2006. Sen. Mecias de Jesus |
PL 1.603/2020‣ Suspende o pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Sen. Ciro Nogueira |
PL 1.704/2020‣ Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Sen. Rogério Carvalho |
PL 1.705/2020‣ Permite que sejam deduzidas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido as doações destinadas exclusivamente a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) feitas por empresas. Sen. Confúcio Moura |
PL 1.708/2020‣ Suspende o pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados que tenham 65 anos ou mais e recebam proventos equivalentes ou inferiores a três salários mínimos, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Sen. Mailza Gomes |
PL 1.722/2020‣ Proíbe a inclusão de pessoas em cadastros de proteção ao crédito ou similares durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Sen. Jaques Wagner |
PL 1.789/2020‣ Autoriza o rebate para a liquidação de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2018. Permite a repactuação de dívidas de operação de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2019 e autoriza o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais destinadas a atender os setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou municipal, entre outras ações. Sen. Paulo Paim |
PL 1.790/2020‣ Autoriza a concessão de linha de crédito rural especial, a prorrogação de dívidas rurais de agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais e a criação de renda básica aos pequenos agricultores familiares rurais e assentados da reforma agrária em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). Sen. Rogério Carvalho |
PRS 13/2020‣ Estabelece uma alíquota de 0,5% para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente sobre doações realizadas a entidades privadas civis sem fins lucrativos que apliquem os recursos para atender as necessidades da população. A medida valerá durante o estado de calamidade pública. Sen. Kátia Abreu |
PLP 38/2020‣ Institui o Imposto Extraordinário Sobre Grandes Fortunas durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil. Sen. Reguffe |
PLP 45/2020‣ Institui o seguro-fraternidade para beneficiar brasileiros de baixa renda em situações de epidemia, pandemia e calamidade pública. Sen. Telmário Mota |
PL 50/2020‣ Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo compulsório, para financiar necessidades de proteção social decorrentes da Covid-19. Sen. Eliziane Gama |
PL 1795/2020‣ Permite a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com aquisição, por profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual (EPI), em razão da pandemia da covid-19. Sen. Alessandro Vieira |
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
PDL 139/2020‣ Susta resolução da Anvisa que veda a importação ou recebimento em doação de produtos usados para saúde destinados a uso no sistema de saúde no país. Incluem-se na referida proibição os produtos para saúde recondicionados para o qual inexista responsabilidade expressa da empresa detentora de seu registro na Anvisa. Sen. Nelsinho Trad |
PL 768/2020‣ Cria pena de detenção de um a três anos e multa para quem eleva sem justa causa o preço de produtos ou serviços em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia. Cria pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para quem elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços médico-hospitalares em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia. Sen. Angelo Coronel |
PL 871/2020‣ Institui o Fundo para Enfrentamento do Coronavírus (FEC), que tem como objetivo o financiamento de programas emergenciais. Os recursos seriam provenientes de doações nacionais e internacionais, de pessoas físicas ou jurídicas, além de dotações específicas estabelecidas no Orçamento da União. Sen. José Serra |
PL 875/2020‣ Autoriza a União a utilizar o superavit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 para despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus. Sen. Humberto Costa |
PL 884/2020‣ Ficam suspensas as cobranças de aluguéis, por 90 dias, nos casos de pessoas físicas e jurídicas. Sen. Weverton |
PL 890/2020‣ Inclui na cobertura de seguros de vida os óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. Sen. Randolfe Rodrigues |
PL 944/2020‣ Durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, o SUS distribuirá aos seus usuários álcool em gel à concentração de 70%, de forma controlada, em quantidade suficiente para a desinfecção das mãos várias vezes ao dia. Sen. Eduardo Braga |
PL 1.126/2020‣ Propõe o uso da telemedicina de maneira abrangente, inclusive para os serviços de auditoria e perícia médica, de forma a viabilizar a liberação de benefícios assistenciais. Sen. Ciro Nogueira |
PL 1.171/2020‣ Concede abono natalino aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família. Sen. Randolfe Rodrigues |
PL 1.172/2020‣ Institui formas de autorização e de confirmação remota de consultas, exames, procedimentos ou de qualquer outro serviço contratualmente ofertado pelos planos de saúde em casos de consulta por telemedicina, de coleta domiciliar de material para exame laboratorial ou de qualquer serviço que for realizado fora da unidade assistencial do prestador. Sen. Wellington Fagundes |
PL 1.187/2020‣ Determina assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena. O tratamento será provido nos termos estabelecidos no regulamento e de acordo com as normas editadas pelo Conselho Federal de Psicologia. Sen. Rose de Freitas |
PL 1.190/2020‣ Concede auxílio alimentação no valor máximo mensal de até R$ 500 a todos os trabalhadores na área da saúde cujo salário não ultrapasse o valor de R$ 3,1 mil e envolvidos na assistência à saúde dos pacientes com coronavírus, enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. Sen. Paulo Paim |
PL 1.191/2020‣ Concede vale-transporte aos trabalhadores da saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. O benefício pode ser por meio de transporte coletivo especial, transporte individual, transporte por táxi ou aplicativos ou transporte coletivo emergencial em parceria com o poder público municipal. Sen. Paulo Paim |
PL 1.192/2020‣ Concede auxílio-doença, acidentário ou não, aos segurados afastados do serviço em face de acidente do trabalho ou doença decorrente do atendimento à saúde prestado aos pacientes com suspeita ou contaminados pelo coronavírus até 31 de dezembro de 2020. Sen. Paulo Paim |
PL 1.195/2020‣ Assegura a acomodação de profissionais de saúde, mediante hospedagem em alojamentos alternativos, estabelecimentos hoteleiros e outros que disponha de condições sanitárias adequadas, para descanso dos trabalhadores que não possam retornar a suas residências para o repouso, seja pela distância ou por submeter suas famílias, parentes e dependentes a risco, com vistas a evitar a exposição ao contágio pelo coronavírus. Sen. Paulo Paim |
PL 1.197/2020‣ Assegura ao pescador artesanal, independente de possuir ou não o Registro Geral da Pesca, e ao cooperado ou associado em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis e da agricultura familiar o auxílio emergencial. Sen. Paulo Paim |
PL 1.242/2020‣ Garante a aquisição e distribuição de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI ) para todos os trabalhadores na saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública. Considera-se crime contra economia popular a elevação desmotivada de preços ou a retenção indevida dos equipamentos. Sen. Paulo Paim |
PL 1.275/2020‣ Autoriza o emprego da telemedicina veterinária para o exercício das atividades de competência privativa do médico veterinário durante o período de ocorrência da calamidade pública. Compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária expedir resoluções para o fiel cumprimento desta lei no exercício de suas atribuições. Sen. Wellington Fagundes |
PL 1.281/2020‣ Inclui na Lei do PNAE (Lei 11.947, de 2009 – Programa Nacional de Alimentação Escolar) a previsão de que seja ofertado auxílio financeiro, a ser aplicado na alimentação, para famílias de crianças matriculadas na educação infantil de instituições públicas. Esse auxílio deve corresponder ao valor per capita diário definido para o período correspondente à emergência de saúde pública e deve ser encaminhado às famílias mensalmente. Sen. Rose de Freitas |
PL 1.326/2020‣ Torna obrigatória a distribuição gratuita de insumos e produtos para a saúde destinados à proteção individual e coletiva, à prevenção e ao tratamento de pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade, com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Sen. Rose de Freitas |
PL 1.518/2020‣ Autoriza o uso do teleatendimento, em quaisquer atividades da área de saúde, no período de vigência do estado de calamidade pública decretado em função do enfrentamento da pandemia de covid-19. Consideram-se como atividades da área de saúde a medicina, medicina veterinária, enfermagem, psicologia, fisioterapia, nutrição, educação física, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Sen. Izalci Lucas |
PL 1.529/2020‣ Institui a Política Nacional de Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (ForSUS), compreendida como um conjunto de objetivos e diretrizes que conformam um modelo de aperfeiçoamento permanente da organização e da gestão do SUS, a ser implementado pelas três esferas de governo. Os três eixos estruturantes do ForSUS são a ampliação e qualificação da atenção primária, a reorganização da assistência hospitalar e a racionalização do acesso aos serviços de saúde. Sen. Randolfe Rodrigues |
PL 1.544/2020‣ É vedada a suspensão ou a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde inadimplentes por até 60 dias após a decretação do fim do estado de calamidade pública. Sen. Mecias de Jesus |
PL 1.545/2020‣ Permite, durante o estado de emergência de saúde pública, que as instituições de ensino mantidas pelo poder público adquiram insumos e utilizem suas instalações e a experiência de seus profissionais para a produção de materiais e equipamentos úteis para o enfrentamento da pandemia. Sen. Veneziano Vital do Rêgo |
PL 1.546/2020‣ Cria diversas medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de coronavírus. O PL sugere, entre outras coisas, a manutenção dos repasses da União para estados e municípios para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, distribuindo os produtos para as populações carentes nas áreas urbanas e rurais. Sen. Paulo Rocha, Sen. Rogério Carvalho, Sen. Jaques Wagner, Sen. Humberto Costa, Sen. Paulo Paim, Sen. Zenaide Maia |
PL 1.604/2020‣ Suspende práticas que podem prejudicar os beneficiários de planos de saúde, tais como rescisão de contrato, cobrança de franquia e coparticipação e reajuste da mensalidade, enquanto durar a situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da epidemia da covid-19. Sen. Confúcio Moura |
PL 1.610/2020‣ Veda a elevação de preço de alimentos da cesta básica durante estado de calamidade pública. O aumento dos preços, nessas circunstâncias, vai ser considerado prática abusiva ou infração da ordem econômica. Sen. Marcos do Val |
PL 1.640/2020‣ Permite a aplicação emergencial da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito em ações e serviços públicos de saúde até 31 de dezembro de 2021. Sen. Veneziano Vital do Rêgo |
PL 1.706/2020‣ Cria linha especial de crédito, isenta de pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aos fabricantes de álcool em gel para que estes financiem suas atividades pelo prazo que durar o estado de calamidade pública. O Conselho Monetário Nacional definirá o montante de recursos a ser repassados, as taxas máximas de juros, os prazos de carência dos empréstimos e os prazos para que sejam pagos. Sen. Confúcio Moura |
PLP 39/2020‣ Dispõe sobre a cooperação entre os entes da Federação na tarefa de cuidar da saúde e da assistência pública, prevendo que a atuação nessa matéria seja tomada por meio de decisão coordenada federativa. Participam da decisão representantes dos governos federal (presidente da República e ministro da Saúde), estaduais/distritais (governadores) e municipais (prefeitos de capitais). A decisão coordenada federativa é tomada por maioria absoluta dos presentes e pode determinar a adoção de medidas administrativas, trabalhistas, comerciais, econômicas e tributárias a serem tomadas pelos entes da Federação e será publicada na forma de ata normativa. O presidente da República tem poder de veto relativamente às competências da União. Sen. Antonio Anastasia |
PLP 44/2020‣ Determina que pedidos de concessão de benefícios assistenciais genéricos e da seguridade social e de inclusão em programas de transferências de renda serão apreciados em até dez dias, sob pena de deferimento automático dos pedidos. ‣ Impede o desligamento dos atuais beneficiários dos programas por procedimentos de caráter genérico, conhecidos como “ operações de pente-fino”, ressalvando a identificação de casos particulares de violação à legislação de regência, enquanto durar o período de calamidade pública. Sen. Zenaide Maia |
PL 1.058/2020‣ Flexibiliza o uso dos recursos destinados à alimentação escolar em situações de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública. Sen. Alessandro Vieira |
PL 1.153/2020‣ Endurece as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; prevê como crime o aumento exorbitante do preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e insere causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos. Sen. Alessandro Vieira |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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