CDH vai analisar sugestão que visa impedir privatização dos Correios

Augusto Castro | 16/03/2020, 09h38

Está pronta para ser votada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão (SUG) 1/2020, que tem por objetivo impedir a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A sugestão teve origem na Ideia Legislativa n° 127.741, enviada pelo cidadão Afonso Henrique Muniz Nascimento ao Portal e-Cidadania do Senado Federal.

De acordo com as regras do portal, se a ideia obtém o apoiamento de pelo menos 20 mil internautas em quatro meses, ela é transformada em sugestão legislativa e tem que ser debatida pela CDH. A comissão, então, decide se a sugestão será transformada em uma proposição legislativa tradicional, como um projeto de lei (PL) ou uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Morador do estado do Ceará, Afonso Henrique escreveu em sua ideia legislativa que os Correios têm grande capilaridade em todo o território nacional e, por isso, conseguem atender a todos os municípios do país, “prestando serviços que vão desde o envio e o recebimento de cartas e encomendas à logística integrada, serviços financeiros e de conveniência”.

Para ele, vender os Correios para empresas estrangeiras, por exemplo, “seria desastroso”, porque a empresa — conforme argumente Afonso — é estratégica, eficiente, tem importante papel social, vasta rede de atendimento e ampla capacidade logística.

A ideia legislativa foi publicada no e-Cidadania em 20 de setembro, alcançando 20 mil apoiamentos em 3 de janeiro deste ano.

A SUG 1/2020 já tem voto favorável de seu relator na CDH, o senador Paulo Paim (PT-RS), que preside o colegiado. Em seu relatório, Paim afirma que o e-Cidadania vem provando que “é um importante instrumento de estímulo à participação popular nas atividades desta Casa Legislativa”.

Paim afirma ser “inteiramente favorável” à sugestão por entender que os Correios desempenham papel de extrema relevância na sociedade brasileira, “garantindo que os cidadãos de todas as classes sociais e de qualquer parte do território nacional tenham a possibilidade de acesso ao serviço postal”.

“Não é exagero dizer que os Correios representam um fator de integração nacional, que dá aos brasileiros, mesmo nos rincões mais remotos do país, a oportunidade de ampliar seus horizontes, pelos serviços de envio e recebimento de correspondências, encomendas e valores”, acrescenta o relator.

Em seu voto, Paim propõe que a SUG passe a tramitar como PEC, para alterar o inciso X do artigo 21 da Constituição Federal, que determina que compete à União “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”.

Paim quer que o inciso passe a ter o seguinte texto: “manter o serviço postal, prestado por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e o correio aéreo nacional”. Isso, em sua avaliação, impediria que a ECT fosse privatizada por determinação do Executivo ou por projeto de lei ordinária.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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