CAS aprova alteração a projeto que permite nomes de fantasia em remédios

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (4), mudanças feitas pelos deputados ao projeto que derruba a proibição de nomes de fantasia para vacinas e remédios com uma única substância ativa. As propostas (emendas da Câmara - ECD 1/2016 - ao PLS 344/2006) modificam a Lei 6.360, de 1976, que trata da vigilância sanitária dos medicamentos. O texto segue para o Plenário. 

A proposta foi apresentada em 2006 pelo então senador Osmar Dias, sob o argumento de que a parte da lei que proíbe os nomes de fantasia em medicamentos e vacinas já está, na prática, revogada por uma medida provisória de 2001. Essa MP permite que remédios com uma única substância ativa conhecida sejam identificados por nome comercial ou de marca.

“Este projeto de lei tem o objetivo de eliminar de nosso ordenamento disposição que, em parte, perdeu o sentido — e, por isso, há muito não é obedecida — e, em parte, colide com determinação ulterior e, portanto, encontra-se tacitamente revogada”.

O relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), concorda que o dispositivo caiu em desuso, e cita como exemplo os imunoterápicos (nome científico das vacinas).

“No caso dos imunoterápicos, o aparecimento de inúmeras marcas de vacinas contra os mesmos agentes tornou despropositada a proibição da utilização de nomes ou designações de fantasia”, defendeu o relator.

Aprovado pelo Senado em 2010, quando tramitava como PLS 344/2006, o texto seguiu para a Câmara, onde foi modificado pelos deputados. As mudanças, propostas nas Emendas da Câmara dos Deputados (ECD) 1/2016, pretendem adequar os termos constantes do projeto com as definições técnica sugeridas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

A primeira emenda substitui no texto o termo “drogas e insumos farmacêuticos” por “insumos farmacêuticos ativos”. Já a segunda determina que os insumos farmacêuticos ativos sejam identificados pela “designação constante da Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI)”.

O texto que saiu do Senado determinava que eles deveriam ser identificados pela denominação constante da Farmacopeia Brasileira. Marcelo Castro concordou com as mudanças feitas pelos deputados.

— São pequenas modificações para adequar à nomenclatura de hoje — disse o senador, durante a reunião.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)