Comissão aprova autorização para uso de nome de fantasia em remédios

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (4), projeto que derruba a proibição de nomes de fantasia para vacinas e remédios com uma única substância ativa. A proposta (emendas da Câmara - ECD 1/2016 ao PLS 344/2006) modifica a Lei 6.360, de 1976, que trata da vigilância sanitária dos medicamentos. Aprovado pelo Senado em 2010, o texto seguiu para a Câmara, onde foi modificado pelos deputados. As mudanças propostas pretendem adequar os termos constantes do projeto com as definições técnica sugeridas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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