Quatro MPs trancam a pauta do Plenário

Da Redação | 04/10/2019, 16h03

Quatro medidas provisórias trancam a pauta do Plenário, que tem sessão deliberativa marcada para a próxima terça-feira (8). Três matérias sofreram mudanças na Câmara e agora tramitam como projetos de lei de conversão.

O PLV 20/2019, oriundo da MP 885/2019, agiliza o repasse a estados e Distrito Federal do dinheiro arrecadado com a venda de bens apreendidos ligados ao tráfico de drogas. Segundo a MP, o repasse a outros entes federados não mais dependerá de convênio e poderá ser feito de forma direta, como transferência voluntária. A condição é que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

Cadastro Rural

O PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Antes da MP, a data limite era 31 de dezembro de 2018. O CAR foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para recolher informações sobre o uso da terra e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que suspende multas por desmatamento aplicadas até julho de 2008. De acordo com o parecer do senador Irajá (PSD-TO), mesmo sem um prazo final definido, o proprietário rural que decidir se inscrever no CAR até 31 de dezembro de 2020 terá dois anos para aderir ao PRA.

Servidores

Outro PLV incluído na pauta do Senado é o 23/2019, vindo da MP 888/2019, que garante a permanência na Defensoria Pública da União (DPU) de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto aprovado na Câmara é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação.

Na prática, a MP garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.

Por fim, os senadores terão de analisar a MP 887/2019, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015. O IFI, em São José dos Campos (SP), é um órgão da Aeronáutica que faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea.

ICMS

Além das MPs, outras matérias estão na pauta, como a proposta de emenda à Constituição que revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados (PEC 42/2019).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
18h51 Manutenção de empregos: Retirado de pauta também o PL 1.128/2020, que autoriza bancos públicos a financiarem folhas de pagamento durante a pandemia. Seu autor, Omar Aziz, vai relatar a MP 944/2020, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
18h07 Encargos sociais: Senadores decidiram retirar de pauta o PL 949/2020, do senador Irajá (PSD-TO), que foi designado para a relatoria da MP 932/2020. Os senadores concordam que há similaridade entre as duas propostas de isenção de encargos sociais.
Ver todas ›