Aprovada adoção de padrões mínimos para construção e reforma de presídios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que impõe a adoção de requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) na construção, ampliação ou reforma de presídios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 700/2015 seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

O conselho é o órgão que avalia e monitora a condição dos presídios e estabelece regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados. Os espaços prisionais e unidades de atendimento educativo devem atender critérios como divisão por nível de segurança (separando condenados por crimes considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves) e condições de salubridade, como espaço mínimo para celas, ventilação e iluminação, entre outros aspectos.

Na construção dos estabelecimentos, lembra o autor da proposição, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), vários aspectos precisam ser considerados: localização,  capacidade, dimensão e infraestrutura das celas, muros e atividades educativas, laborais, religiosas e de lazer, além de espaço para visitas, estacionamento, normas de segurança contra incêndio e pânico, cozinha, refeitório, lavanderia, berçário, creche, estrutura administrativa e postos de atendimento médico, odontológico, psicológico, de serviço social e jurídico.

Essas diretrizes adotadas pelo CNPCP se baseiam em padrões internacionais, mas apenas a construção de penitenciárias com recursos do Fundo Penitenciário Nacional tem que obedecer a esse padrão. O projeto amplia essa obrigatoriedade para todas as novas obras de prisões do país.

Estruturas inadequadas

Em seu relatório, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) destaca que muitos estados têm construído estruturas inadequadas para abrigar pessoas presas. Ele citou uma das metas do Plano Nacional de Política Penitenciária para detalhar as reais condições do sistema penitenciário. “Constatam-se celas sem nenhuma ventilação, iluminação ou incidência de sol e com pé-direito baixo em localidades com médias de temperatura de 30 a 40 graus Celsius. Ou unidades que só têm celas, sem espaço para visitas, atividades educativas ou laborais, administrativas ou alojamento para funcionários”, diz. A proposta vai ajudar a modificar a situação, disse.

— O projeto é meritório porque tenta padronizar requisitos para os estabelecimentos penais, e sabemos que hoje vivemos uma gravíssima crise penitenciária, como a grave situação que ocorreu no Maranhão, que avançou e melhorou, mas sabemos da necessidade de ter avanços ainda maiores — defende Anastasia.

A proposta altera a Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462, de 2011).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)