CMO debate Nova Lei de Finanças Públicas

Especialistas em gastos públicos defenderam, nesta quinta-feira (4), a aprovação da Nova Lei de Finanças Públicas (NLFP), projeto que atualiza as regras para a elaboração e a execução do Orçamento Geral da União. Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo debateram o tema durante audiência pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

A NLFP está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado pelo Plenário em junho de 2016. A matéria aguarda a instalação de uma comissão especial na Câmara, onde foi identificada como PLP 295/2016.

De acordo com o projeto, o Plano Plurianual (PPA) será elaborado a partir do plano de governo do candidato eleito ao cargo de presidente da República. Outra mudança no PPA é a inclusão de um anexo que indique a política fiscal do governo federal para os dez anos seguintes.

O PLP 295/2016 também fortalece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a proposta, a LOA deve respeitar a previsão de receitas inscritas na LDO para o ano seguinte. Outra mudança retira da LOA receitas que não sejam exclusivas da União, como aquelas repartidas com estados e municípios.

— Hoje, temos um problema: as transferências constitucionais ficam num impasse. Se tenho um aumento de receita durante o ano, tenho que transferir mais para estados e municípios, porque é assim que a Constituição prevê. Só que em cada situação tem que se pedir a autorização do Congresso. Ao não mais se considerar esse recurso da União, a transferência fica automática, porque na verdade os recursos não são da União, mas de estados e municípios — explica George Soares, secretário de Orçamento Federal.

O projeto também prevê um mecanismo para o cancelamento dos chamados restos a pagar — as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada ano. A NLFP promove ainda uma “limpeza” na LOA. Ficariam inscritas na lei apenas as receitas e as despesas básicas, de acordo com padrões adotados em outras leis orçamentárias.

— O Orçamento brasileiro é o mais poluído do mundo. Se você pega o Orçamento e dá para um cidadão brasileiro olhar, ele provavelmente vai conseguir entender pouquíssima coisa. É cheio de colunas, siglas, tabelas. O cidadão acaba não conseguindo entender o que está ali. A proposta aqui é limpar o leiaute da LOA. Deixar no texto apenas os classificadores básicos adotados por todos os países. Os outros classificadores ficariam nos sistemas informáticos, com toda a transparência — explica Hélio Tollini, Consultor de Orçamento da Câmara.

O projeto também institui o sistema de spending reviews — revisão periódica de gastos da União. O objetivo é identificar despesas específicas consideradas ineficientes para garantir o equilíbrio fiscal, sem depender apenas de um contingenciamento orçamentário linear.

— Estamos no piloto automático. Todo ano vem o contingenciamento orçamentário, ajusta-se a despesa ao longo do ano e consegue-se cumprir a meta de resultado primário. Essa estratégia vai acabar rapidamente. O pedaço da despesa discricionária que daria para cortar é de R$ 100 bilhões. Dentro disso, R$ 75 bilhões são incomprimíveis, porque você não pode apagar a luz dos ministérios ou da Câmara dos Deputados. Portanto, há um limite para você fazer ajuste fiscal. Aí, entra o spending reviews: para que se possa cortar ou não determinadas despesas — explica Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Outra premissa do PLP 295/2016 é a visão de médio prazo. A intenção é que, antes de aprovar a inclusão de uma despesa no Orçamento, o Congresso possa analisar o impacto da medida para os próximos quatro anos. Pela regra atual, senadores e deputados avaliam apenas a repercussão dos gastos para o ano seguinte.

— Hoje, o parlamentar pode tomar a decisão de um aumento salarial sem saber como é o impacto em três ou quatro anos. Uma das despesas que mais está crescendo este ano é com pessoal, que vai crescer entre R$ 22 bilhões e R$ 24 bilhões. E a decisão do aumento de despesa com pessoal foi tomada em 2016. Se em 2016 tivesse ficado mais claro para deputados e senadores que a decisão iria impactar até 2019, haveria mais transparência — argumenta Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)