Comissão aprova projeto que habilita laboratórios privados a fazer análise de alimentos

Da Redação | 21/05/2019, 17h58

Laboratórios públicos e privados habilitados pelo governo poderão realizar análise de alimentos para controle da conformidade a normas de higiene, envasamento e rotulagem. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 202/2018, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A matéria segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De autoria do ex-senador Antônio Carlos Valadares, o projeto altera o Decreto-Lei nº 986, de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos para criar a figura do laboratório habilitado que, chancelado pela autoridade sanitária, possuirá fé pública para desempenhar os mesmos papéis dos laboratórios oficiais na certificação de controle dos alimentos.

A intenção é contribuir com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que necessita de capacidade técnica e operacional suficiente para atender as responsabilidades de sua competência: conferir proteção à saúde da população, com a garantia de segurança sanitária de produtos e serviços.

— A iniciativa oferece à Agência meios de atender essas responsabilidades de forma hábil e com a necessária supervisão do poder público — destacou o relator da matéria na CTFC, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Para ele, o projeto busca modernizar dispositivos legais instituídos há quase 50 anos, evitando assim questionamentos jurídicos contra a atuação dos laboratórios privados habilitados na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (Reblas).

— O Decreto-Lei nº 986 foi promulgado em um contexto menos complexo, no qual o Brasil contava com menos atores econômicos, os serviços de análise de controle de alimentos eram menos frequentes e os laboratórios oficiais atendiam à demanda — observou Bittar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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