Jayme Campos pede criação do Fundo de Amparo às Mulheres Agredidas

O senador Jayme Campos (DEM-MT) defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 109/2012 que prevê a criação de um Fundo Nacional de Amparo às Mulheres Agredidas, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica o pagamento de um salário mínimo, durante um ano. O fundo será constituído pelo valor correspondente a 10% das multas penais, explicou o parlamentar. A proposta prevê ainda o treinamento profissional para que essas mulheres tenham condições de entrar no mercado de trabalho.

O senador aproveitou para defender o projeto de sua autoria (PL 1729/2019) que proíbe a nomeação de pessoa condenada pela prática de crime de violência doméstica contra mulheres para ocupar qualquer cargo público da administração direta, indireta e das estatais, enquanto perdurar os efeitos da pena.

Ele lembrou que uma lei estadual com o mesmo teor foi sancionada neste ano, no estado do Rio de Janeiro. Em Mato Grosso, Sergipe, Rondônia, Pará e Acre há projetos semelhantes em análise nas respectivas assembleias legislativas, acrescentou o senador.

— Meu projeto, a partir da modificação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), visa a uniformização dessa matéria em âmbito nacional, para vigorar em todo o território nacional. Ao tornar mais severa a resposta estatal ao proibir a contratação de agressores, o projeto contribui para a prevenção da violência contra a mulher — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)