Projeto modifica regras das PPPs para diminuir custos e atrair investimentos

Projeto que altera a legislação relacionada às parcerias público-privadas (PPPs) está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto foi apresentado na semana passada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e aguarda designação de relator.

O PLS 337/2018 altera três pontos da legislação em vigor para as PPPs, a Lei 11.079, de 2004. O primeiro deles introduz a possibilidade de o poder público pagar à empresa concessionária um percentual da receita estimada da PPP para minorar os riscos de quebra de demanda. Trata-se de uma espécie de seguro. Jereissati argumenta que, no caso de haver queda da expectativa de tráfego numa rodovia, ou da quantidade de passageiros num aeroporto, os concessionários podem sofrer com o aumento de juros pelos financiadores da PPP, repassando os custos para as tarifas.

Flexibilidade

A segunda mudança é a introdução, nas chamadas “concessões patrocinadas”, de hipóteses de redução gradual, ou total, da contraprestação do poder público ao parceiro privado em função das receitas obtidas. São os casos de PPPs cujo pagamento pela concessão poderia acompanhar a demanda, o uso de uma rodovia, por exemplo.

Pelo texto, o parceiro privado poderá até mesmo inverter o fluxo financeiro proposto, e, caso o resultado financeiro da concessão supere dadas expectativas de receita, ele poderá pagar pela outorga da concessão, ou reduzir o preço das tarifas cobradas dos usuários.

Recursos exclusivos

A terceira mudança consiste em tornar exclusivo o uso do Fundo de Garantia das Parcerias Público-Privadas para seu fim específico, ou seja, como instrumento de aval dos compromissos assumidos pelo poder público.

O texto proíbe, para isso, o uso desses recursos para prestar garantia aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas e às empresas estatais dependentes da União. Para Jereissati, ao usar esse dinheiro com outros propósitos, o governo reduz a capacidade de organizar as PPPs.

Gastos públicos

De acordo com Jereissati, o projeto tornaria atraentes à iniciativa privada alguns trechos de rodovias consideradas de “alto risco”, ao mesmo tempo que diminuiria o gasto da administração pública.

"Minha intenção é tornar casos como estes atrativos ao setor privado, com dispêndio mínimo ou mesmo nulo ao poder público. Caso as receitas superem as expectativas, o investidor terá de pagar pela outorga ou reduzir as tarifas aos consumidores", diz o senador, que preside a CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)