Congresso instala seis comissões mistas para analisar medidas provisórias

Seis comissões mistas criadas para analisar as medidas provisórias 842 a 847 de 2018 devem ser instaladas nesta quarta-feira (8), a partir das 14h30, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado. Na mesma reunião, devem ser definidos os presidentes, vice-presidentes e os relatores de cada uma das MPs, que tratam de temas diversos como nova política industrial para o setor automotivo e a reformulação do marco legal do setor de saneamento básico. Deputados e senadores se revezam na presidência e na relatoria das comissões mistas das MPs.

Veja abaixo o resumo de cada uma das medidas provisórias

MPV 842/2018: anula a renegociação de dívidas rurais oriundas de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

MP 843/2018: institui uma nova política industrial para o setor automotivo. Chamado de Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística, o regime automotivo vai substituir o Inovar-Auto, que vigorou entre 2013 e 2017. O Rota 2030 baseia-se em incentivos fiscais, que somam R$ 1,5 bilhão ao ano, durante 5 anos, segundo o governo. Como contrapartida, as empresas que aderirem ao programa terão que cumprir requisitos, principalmente com investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O governo afirma que a indústria fará um aporte mínimo de R$ 5 bilhões por ano em P&D.

MP 844/2018: reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança na legislação é a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. Até a edição da MP, as diretrizes nacionais do saneamento básico estavam a cargo do Ministério das Cidades.

MP 845/2018: cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF). O fundo funcionará por cinco anos, contados a partir de 20 julho deste ano – data de publicação da MP — e terá como objetivo ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional. O FNDF será composto por recursos do Orçamento da União, por doações e por outras fontes, tais como o montante arrecadado com a outorga da subconcessão da Estrada de Ferro (EF) 151 — conhecida como Ferrovia Norte-Sul —, no trecho entre Porto Nacional, em Tocantins, e Estrela D’Oeste, em São Paulo, além do respectivo ágio. O edital da subconcessão está previsto para o final de agosto.

MP 846/2018: modifica a divisão dos recursos arrecadados com as loterias federais determinada pela MP 841/2018, ainda em discussão no Congresso Nacional. A nova MP amplia de 2,87% para 2,92%, em 2018, e de 0,5% para 2,91% a partir de 2019, o percentual da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena e Quina, destinado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Também destina ao fundo 0,4% da arrecadação com Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). A MP 841/18 não previa recursos desta loteria para o FNC. Segundo o Ministério da Cultura, com as alterações, o FNC receberá em 2019 cerca de R$ 443,2 milhões, quase seis vezes mais do que o valor previsto com base na MP 841/2018.

MP 847/2018: mantém até o final do ano o subsídio ao óleo diesel negociado pelo governo com os caminhoneiros autônomos em maio. A MP, no entanto, restringe o subsídio (subvenção econômica, no jargão legal) ao diesel rodoviário, que é usado por caminhões, ônibus, caminhonetes e máquinas agrícolas. O subsídio foi instituído pela MP 838/2018 como parte do acordo para encerrar a paralisação dos caminhoneiros. O texto não fez distinção de tipo de diesel, o que acabou levando o governo a subvencionar outras modalidades do combustível, como a marítima e a usada na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)