Propostas sobre direitos de crianças e pessoas com deficiência estão na pauta da CDH

A pauta da reunião deliberativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) desta quarta-feira (4) inclui projetos sobre os direitos de crianças e pessoas com deficiência. Um dos 29 itens de votação é o projeto de lei (PLS 43/2018) que trata de medidas de proteção social de crianças e adolescentes com pai ou mãe, ou ambos, presos.

A proposta define a preferência no atendimento à criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais, assim como maior atenção a gestante privada de liberdade. O texto determina a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso dos presos e presas com filhos pequenos.

Um dos dez requerimentos de audiência pública que deverão ser deliberados pela comissão tem o objetivo de instruir o projeto. O objetivo é discutir as normas legais relacionadas aos direitos das crianças cujos pais estejam submetidos à medida privativa de liberdade e debater as alternativas de facilitação do convívio familiar em tais casos. A proposta, da senadora Regina Sousa (PT-PI), também estabelece incentivo à amamentação para a mãe encarcerada.

A amamentação também é tema do PLS 24/2014, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno. A proposta teve parecer favorável do relator José Medeiros (Pode-MT), que excluiu a determinação de que só profissionais habilitados e capacitados para a função poderiam fazer esse tipo de orientação.

Acessibilidade

Também deverá ser votado projeto que obriga supermercados, hipermercados, empórios e aeroportos a oferecer carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência (PLS 433/2017). Os estabelecimentos devem oferecer os carrinhos adaptados em quantidade proporcional à demanda de sua clientela.

O relator da matéria, senador Romário (Pode-RJ), acrescentou ainda a obrigatoriedade para os terminais de transporte de passageiros nas modalidades terrestre, aquaviária e aérea.

Outra proposta na pauta é o PLS 382/2011, que determina que centros de compras, como shopping centers, que têm área de lazer infantil disponibilizem pelo menos 5% dos brinquedos com condições de acessibilidade para crianças com deficiência. A proposta tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

A comissão poderá votar ainda o PLS 650/2011, que obriga os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida a promover, nas unidades habitacionais, as adaptações necessárias para atender necessidades individuais de beneficiários idosos e de pessoas com deficiência. O projeto é do senador Humberto Costa (PT-PE) e tramita na forma de substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS).

A reunião está marcada para às 14h, na sala 13 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)