Pagamentos nos contratos públicos poderão obedecer a critérios de desempenho

Critérios de desempenho podem passar a orientar a remuneração de contratos firmados pela administração pública. É o que determina o PLS 319/2017, aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (23). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o texto será enviado à Câmara dos Deputados.

Pelo texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da empresa contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. Esse rol de exigências para os contratos com remuneração variável deverá constar do edital da licitação. Para isso, a proposta altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993).

“A Lei de Licitações não considera a possibilidade de a remuneração do contratado ser atrelada ao alcance de metas, traduzidas em parâmetros de desempenho. Do nosso ponto de vista, essa restrição não condiz com as necessidades de determinados serviços de engenharia", diz Jereissati na justificativa do projeto.

O senador também mencionou estudo do Banco Mundial, de 2005, segundo o qual países que adotaram contratos baseados em performance reduziram entre 10% e 40% seus custos de manutenção de rodovias, em comparação com os contratos baseados em especificação de métodos de execução.

Para o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a aprovação da proposta poderá trazer melhores resultados nas contratações e redução de custos. O pagamento da remuneração máxima prevista no contrato passará a depender da satisfação dos padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela administração pública.

- Não há prejuízo de perda, mas haverá um plus aos que têm desempenho mais adequado – salientou Anastasia.

Desta forma, acrescentou ainda, serão privilegiadas as contratadas que bem desempenham suas obrigações contratuais, permitindo-se que a remuneração das demais seja estabelecida em um patamar inferior. Na opinião do senador, esse é um modelo remuneratório extremamente justo do qual toda a sociedade se beneficiará.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)