Lei com R$ 2 bilhões para municípios é sancionada

Da Redação | 12/03/2018, 19h07 - ATUALIZADO EM 20/03/2018, 19h58

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.633/2018, que abre crédito de R$ 2 bilhões para três ministérios: Educação (R$ 600 milhões), Saúde (R$ 1 bilhão) e Desenvolvimento Social (R$ 400 milhões), proveniente do PLN 1/2018, aprovado em sessão do Congresso Nacional no último dia 20. A cerimônia de sanção ocorreu nesta segunda-feira (12), em Brasília, com a presença de prefeitos de todo o país.

A lei viabiliza o auxílio financeiro aos municípios previsto na Medida Provisória (MP) 815/2017, que autoriza a União a transferir aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2018 recursos destinados à superação de dificuldades financeiras emergenciais. Pelo texto, a parcela destinada a cada ente federado será definida pelos mesmos critérios de transferências do FPM e os  municípios deverão aplicar os recursos preferencialmente em saúde e educação.

De acordo com o Planalto, apenas em 2017, estima-se que os municípios tenham deixado de receber cerca de R$ 4 bilhões por meio do FPM. Segundo o Ministério da Fazenda, “as transferências da União, bem como as receitas próprias dos entes federados, vêm se realizando abaixo das expectativas e das projeções das administrações municipais desde 2015”.

Na justificativa do projeto do PLN 1/2018, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, ressaltou que as alterações não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o exercício. O crédito especial será viabilizado devido à anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de comissão e de bancadas estaduais, de execução não obrigatória.

Parte dos recursos, no valor de R$ 271,6 milhões, refere-se a cancelamento de despesas primárias pertencentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Com informações da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)