Sérgio de Castro pede à Câmara a aprovação da PEC que altera rito das medidas provisórias
Da Redação e Da Rádio Senado | 07/02/2018, 17h18
O senador Sérgio de Castro (PDT-ES) cobrou da Câmara dos Deputados a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que altera o rito de análise de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. A PEC estabelece prazo de 80 dias para a Câmara dos Deputados analisar a MP. Após isso, o Senado terá 30 dias para avaliar a matéria. Se houver alterações no Senado, a Câmara terá 10 dias para votar as emendas.
Para Sérgio de Castro, a proposta corrige um problema recorrente. Pois sem a definição de prazo, a Câmara dos Deputados vota a MP perto do fim do seu prazo de vigência, ficando o Senado sem tempo para analisar e modificar as medidas provisórias.
— Na verdade, o Senado Federal, aceitando esse rito, passa a ser mero homologador das decisões da Câmara.
Na opinião de Sérgio de Castro, esse não é o único problema que envolve as medidas provisórias. Para ele, o governo edita MPs abusivamente, sem levar em conta os critérios constitucionais de relevância e urgência. E isso significa que o Executivo invade a competência do Legislativo, provocando o desequilíbrio entre os Poderes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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