Senado aprova prorrogação do Recine até 2019

Da Redação | 12/12/2017, 15h59

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2019. O mesmo prazo passará a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (Lei 8685/1993). Aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 33/2017), a matéria (MP 796/2017) segue para a sanção presidencial.

O Recine permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nos investimentos de construção ou modernização de cinemas. O programa facilita, por exemplo, a compra e a importação de equipamentos.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentou o relatório com a previsão que inclui os games produzidos de forma independente e os clipes musicais produzidos pela indústria videofonográfica entre os potenciais beneficiários dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines). No caso dos jogos eletrônicos, o incentivo não será válido para os de natureza publicitária, embora possa ser usado também para a coprodução envolvendo brasileiros.

Veto

Com o mesmo teor, outra medida provisória (MP 770/2017), editada em março, foi alterada pelo Congresso e terminou vetada pelo presidente da República, Michel Temer, sob o argumento de que os parlamentares não apresentaram nem o impacto financeiro nem a compensação pela renúncia fiscal.

O governo então enviou a MP 796, retomando o prazo de 31 de dezembro de 2017 para o fim do Recine. Novamente modificado pelo Congresso, o texto agora trata do impacto financeiro ao estender o prazo de vigência dos incentivos até 2019.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)