Segurança pública continua em destaque na pauta da CCJ

Da Redação | 04/12/2017, 12h12 - ATUALIZADO EM 04/12/2017, 15h05

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entra nas últimas semanas do ano com projetos relacionados à segurança pública como destaque na pauta. A próxima reunião do colegiado está marcada para quarta-feira (6).

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), por exemplo, está com a tarefa de relatar quatro propostas, entre elas, a que restringe a saída temporária de presidiários das cadeias, benefício popularmente conhecido como saídão (PLC 146/2017).

Hoje, o juiz pode conceder até sete dias de saída temporária, até cinco vezes ao ano para cada preso. Se o projeto for aprovado, só poderão ser concedidos até quatro dias e, no máximo, apenas duas vezes por ano. O voto de Simone Tebet é favorável à proposta, que também agrava a pena para detentos que cometerem novos crimes no tempo em que estiverem fora da prisão.

A senadora também se manifestou a favor do PLS 285/2016, do senador Wilder Morais (PP-GO), para determinar que as armas apreendidas, quando não mais interessarem ao processo penal, sejam doadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União e dos Estados.

Missão

Simone Tebet foi indicada pelo presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA) para relatar uma série de proposições na área de segurança. Semana passada, no Plenário do Senado, ela lembrou que na maioria dos grandes municípios brasileiros a população já põe a violência como o maior problema da cidade, acima até de outros setores importantes como saúde, educação e habitação.

— Foram 35 projetos que me foram delegados há um mês. Parte deles já arquivamos; outros receberam pareceres pela rejeição por serem inconstitucionais ou ilegais. O restante já foi aprovado ou segue na pauta. Portanto, já teremos entregues, até quarta-feira [6], dez projetos já relatados e provavelmente aprovados na CCJ aptos a serem trazidos ao Plenário para que nós possamos deliberar — explicou.

Outros projetos sobre segurança pública na pauta desta quarta na CCJ

PLS  210/2017 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e o seu acesso pela polícia e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
PLS 167/2017 Disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANT), mais conhecidos como drones, pelos órgãos de segurança pública.
PLS 391/2014 Obriga que as armas de fogo do acervo de colecionadores sejam mecanicamente inaptas para efetuar disparos.
PLC 143/2017 Prevê o cumprimento integral da pena em regime fechado no caso de lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes de segurança pública. Aumenta o tempo para a conquista do direito de progressão de regime em todos os crimes hediondos e equiparados.
PLS 291/2015 Altera o Código Penal a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
PLS 358/2015 Altera o Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
PEC 52/2009 Altera o § 8º do artigo 144 da Constituição para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
PLS 548/2011 Incumbe a Polícia Federal da investigar crimes praticados por organizações paramilitares e milícias armadas, quando delas faça parte agente pertencente a órgão de segurança pública estadual.
PDS 175/2017 Convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)