Sancionados créditos suplementares num total de R$ 7,5 bilhões

Foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30) quatro leis que concedem um total de mais de R$ 7,5 bilhões a diversos órgãos do governo. Todos os recursos liberados serão remanejados de outros setores do Orçamento da União. Foi vetada a verba de R$ 300 mil ao Ministério da Saúde.

Só a Lei 13.528/2017 (originada do PLN 33/2017) é responsável por abrir crédito de quase R$ 7 bilhões, em favor da Presidência da República e de diversos ministérios. O crédito permitirá, na Presidência da República, a continuidade das ações publicitárias relacionadas à reforma da Previdência Social, do Brasil Eficiente, entre outras.

No Ministério da Justiça, os recursos serão usados para custeio de gastos administrativos; pagamento de auxílio-moradia; atendimento das despesas com indenizações dos programas “Protejo” e “Mulheres da Paz”; aquisição de viaturas para o policiamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, bem como combater a crise do sistema penitenciário nacional.

No Ministério da Saúde, o dinheiro vai para a Fundação Nacional de Saúde, para o apoio a municípios na execução de projetos de manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água e de esgotamento sanitário e o desenvolvimento de ações de educação e de saúde ambiental.

INSS

Já a Lei 13.526/2017 (decorrente do PLN 18/2017) abre crédito de um total de R$ 233 milhões. Destes, R$ 177 milhões serão destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o processamento de dados de benefícios previdenciários (R$ 133,7 milhões) e para gestão de cadastros da Previdência (R$ 43,3 milhões). O restante dos recursos (R$ 55,8 milhões) será para projetos ligados à promoção do trabalho decente e economia solidária. Segundo o Executivo, o dinheiro será usado para manutenção e desenvolvimento de sistemas para pagamento do Seguro Desemprego no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No entanto, foram vetados dois artigos da Lei 13.526/2017 9 (VET 42/2017) que remanejavam o destino de R$ 300 mil dentro do Ministério da Saúde. Originalmente o dinheiro ia para o apoio à manutenção de unidades de saúde do município de Tufilândia, no Maranhão. O Congresso Nacional alterou o PLN 18/2017 para que essa verba fosse para o município de Igarapé Grande, no mesmo estado. Mas o presidente Michel Temer vetou essa mudança, ao alegar que tal remanejamento vai contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), “que determina a restrição de cada projeto de lei a um único tipo de crédito adicional”.

Outros créditos

A Lei 13.527/2017 (derivada do PLN 29/2017) libera R$ 288 milhões a diversos órgãos do Poder Executivo. O Ministério da Saúde vai receber R$ 168 milhões. Bahia, Mato Grosso e Paraíba estão entre os estados que serão beneficiados com ações decorrentes desse valor. Um crédito de R$ 112 milhões será destinado ao Ministério da Integração Nacional, valor que será investido no apoio a projetos de desenvolvimento sustentável no Ceará. O Ministério da Educação vai receber quase R$ 2,8 milhões para ações de apoio à graduação e pós-graduação e também para pesquisa, ensino e extensão no estado do Rio de Janeiro.

E a Lei 13.525/2017 (decorrente do PLN 12/2017) libera R$ 37 milhões para vários órgãos. A Justiça Eleitoral do estado do Mato Grosso vai receber R$ 300 mil para aquisição de equipamentos. O Ministério da Justiça terá direito a R$ 3 milhões, valor que será destinado, entre outras ações, à modernização de instituições de segurança na Paraíba e no Amazonas. O Ministério da Saúde vai receber R$ 18,5 milhões e o Ministério da Cultura terá direito a R$ 2,3 milhões.

Na última segunda-feira (27) foram publicadas outras 12 leis concedendo um total de R$ 1,2 bilhões a órgãos governamentais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)