Senado comemora Dia Nacional das Pequenas e Microempresas

Sessão especial no Senado celebrou, nesta quinta-feira (5), o Dia Nacional das Pequenas e Microempresas, data que marca a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/99). No ato, parlamentares e convidados destacaram conquistas que vieram a partir do estatuto, a exemplo do Simples Nacional, regime tributário diferenciado para o segmento. Também houve críticas a problemas persistentes, entres eles a dificuldade de acesso ao crédito bancário.

O pedido para a sessão foi do senador José Pimentel (PT-CE), com o apoio de colegas ao requerimento. Participaram da mesa, entre outros, o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afif Domingos, e o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Jorginho Melo (PR-SC). Representou o Ministério da Indústria e Comércio Exterior José Ricardo de Freitas Martins da Veiga, secretário especial da Micro e Pequena Empresa.

Pimentel, que também dirigiu os trabalhos, lembrou que a sessão coincide com os dez anos de criação do Simples Nacional, por meio do qual micro e pequenas empresas passaram a pagar, num único boleto, oito impostos diferentes (entre obrigações da União, estados e municípios). Relator da matéria durante sua tramitação no Senado, Pimentel afirmou que graças ao Simples o país tem hoje mais de 12 milhões de micro e pequenas empresas formalizadas. Lembrou ainda que, no período, o segmento gerou mais de oito milhões de empregos com carteira assinada.

- Isso é que permitiu alavancar bastante a nossa economia nesse período, a microeconomia e, principalmente, a nossa Previdência Social. Se analisarmos, de 2009 a 2015, a previdência contributiva urbana teve saldo positivo, ou seja, o que nós arrecadamos permitiu pagar todas as obrigações urbanas, que é o grande peso da folha da Previdência – destacou.

Substituição tributária

Pimentel também tratou dos desafios que precisam ser superados para o que o setor possa ganhar dinamismo. Citou como grave problema a imposição do regime de substituição tributária, em que são obrigadas a recolher, por antecipação, ICMS devido por outros contribuintes com os quais operam comercialmente.  Também citou o trabalho do Sebrae com objetivo de criar o Fundo de Aval, que, na sua visão, ajudará destravar o acesso ao crédito bancário.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) destacou a importância das micro e pequenas empresas, que contribuem com mais de 20% do produto interno bruto e com mais da metade dos empregos formais do país. Também ressaltou os dez anos do Simples Nacional, regime que significa “menos burocracia e menor carga tributária”, fatores que estimularam a redução da informalidade na economia. Ao falar dos desafios, reforçou as críticas à substituição tributária.

- A utilização desse instrumento tem sido, no Brasil, extraordinariamente alargada. E isso vem causando um imenso prejuízo para as pequenas empresas, compromete o capital de giro e obriga o repasse desses custos financeiros para os preços, o que, em muitos casos, pode anular os efeitos benéficos do próprio regime tributário - comentou.

Ambiente

Afif Domingos salientou que a bandeira da micro e pequena empresa é “uma bandeira que une o Brasil”. Quando se trata do tema, disse, nem mesmo entre parlamentares se pergunta sobre o partido de filiação, o que favorece a votação de matérias a favor do segmento. Apesar disso, afirmou que ainda há no país um “ambiente hostil” a essas empresas, já que as políticas são traçadas por uma “minoria”.

- As micro e pequenas empresas representem 98% do universo empresarial, mas quem dita as normas são os outros 2% - disse.

Apesar de tudo, o presidente do Sebrae afirmou que tem havido avanços significativos, e que o principal foi mesmo o Supersimples. Dentro desse regime, salientou a importância do Microempreendedor Individual (MEI), para quem fatura até R$ 60 mil por ano, beneficiados com isenção de tributos federais. De acordo com Afif Domingos, hoje o MEI reúne 7,4 milhões de contribuintes. Informou que o Sebrae, em parceria com o governo, lançou no dia anterior o novo Portal do MEI. Para acessar os serviços, os cadastrados vão poder usar o próprio celular, inclusive para ter acesso a cursos.

"Luta e superação"

O deputado Jorginho Melo confirmou que, na agenda da frente parlamentar, está o tema da substituição tributária. No discurso, após dizer que a vida do micro e pequeno empreendedor é “luta de superação”, ele aproveitou para criticar a visão que, como disse, acompanha todos os governos, de tratar o Supersimples como se fosse uma “renúncia ou favor”.

- O governo precisa aprender, de uma vez por todas, que não é benefício, que não é regalia. Se não fosse esse regime, nós não teríamos 12 milhões de microempresários no Brasil, superando todos os dias as maiores dificuldades – declarou.

José Ricardo da Veiga, do Ministério da Indústria e Comércio Exterior, destacou que o Congresso vem reconhecendo a importância das micro e pequenas empresas em diversos momentos. Citou a previsão de tratamento diferenciado ao segmento na Constituição  de 1988, a aprovação do Estatuto e do Supersimples. Disse que, em seus contatos no exterior, interlocutores destacam "a modernidade, a atualidade e a força" da legislação brasileira. Já se chegou a falar, segundo ele, na criação de um estatuto mundial da micro e pequena empresa que partiria do texto da legislação brasileira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)