Retenção de senha com hora de chegada do consumidor pode ser considerada prática abusiva

Da Redação | 03/10/2017, 13h34 - ATUALIZADO EM 09/10/2017, 14h00

A proposta que garante ao consumidor a restituição de senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao local de atendimento foi aprovada nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), foi aprovado de forma simbólica e segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), que vai se posicionar em caráter terminativo. Dessa forma, se o texto for aprovado e não houver recurso para votá-lo em Plenário, poderá seguir para a Câmara dos Deputados.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para classificar como abusiva a retenção de senha comprobatória do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou ao local de atendimento. A proposta determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que o atendeu.

Para o autor da proposta, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento. O relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o projeto pretende dar ao consumidor maior atenção e respeito, seja em locais públicos ou privados.

"Não é novidade que o consumidor brasileiro sofre abusos e desrespeitos constantes. Em virtude de muitas vezes não conseguir obter provas consistentes sobre tais práticas, são impedidos de fazer valer seus direitos. O projeto vai ao encontro do interesse público, ao mesmo tempo, protege as empresas de reclamações infundadas", afirmou em seu relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)