CAE aprova projeto que proíbe estabelecimentos de reterem comprovantes de horário de chegada dos consumidores

Lojas ou fornecedores de serviços não poderão reter senhas ou documentos comprobatórios de horário de chegada dos consumidores. É o que estabelece projeto de lei (PLS 545/2013) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Segundo o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB–ES), a ideia é permitir ao consumidor lutar por seus direitos depois de um mau atendimento. A matéria seguiu para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

Opções: Download