Comissão pode votar projeto que permite segurança privada em eventos esportivos

A segurança nos eventos esportivos, realizada hoje apenas por forças das polícias militares, pode passar a envolver também serviços de guardas privadas. É o que estabelece projeto (PLS 457/2016) que pode ser votado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), na reunião de quarta-feira (27), às 9h.

O projeto, que altera o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), é da Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol (CPI do Futebol), que funcionou no Senado até dezembro de 2016. O relatório aponta o fato de que o poder público não vem sendo capaz de garantir de modo integral a segurança dos torcedores nos estádios. De acordo com o texto, no lado externo a segurança continuará a cargo dos agentes públicos.

O proprietário ou administrador do estádio, seja entidade privada ou ente público, responderá solidariamente por danos materiais e imateriais que o torcedor vier a sofrer no interior do estádio, nas esferas administrativa e civil, e também penal, em decorrência de lesões físicas por atos e situações tipificadas no Código Penal.

O relator, senador Cidinho Santos (PR-MT), recomenda a aprovação do projeto sem alterações de conteúdo, sugerindo apenas duas emendas com ajustes de técnica legislativa. Depois de receber o parecer da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, a matéria deverá seguir para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Comércio eletrônico

Também integra a pauta da comissão proposta que impede o comerciante de inserir, sem comprovação cabal de um contrato ou prestação de serviços, dados negativos sobre os consumidores em órgãos de proteção ao crédito. O PLS 243/2014, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), estabelece as mesmas exigências no caso de eventual tentativa de cobrança de débito. A matéria também explicita que declarações unilaterais do vendedor não farão prova de realização de contrato, necessitando a existência de assinatura eletrônica para identificar de forma segura o consumidor.

O objetivo do projeto é dar mais segurança para a relação de consumo presente no comércio eletrônico. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou voto favorável, mas com emenda para explicitar as formas de manifestação de vontade do consumidor no ambiente não presencial. Pelo texto, deverá ser assegurada a comprovação da contratação do serviço ou a aquisição do produto por meio de biometria, assinatura eletrônica, digitação de senha ou de código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível.

O projeto será votado em caráter terminativo e, caso aprovado, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário do Senado.

Balança

Na mesma reunião, a comissão pode votar o projeto (PLS 21/2017) que torna obrigatória a disponibilização de balanças de precisão em estabelecimentos varejistas que comercializem produtos lacrados. O objetivo da autora, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), é possibilitar que o consumidor confira o peso do produto que está comprando.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)