Comissão Especial da Lei Kandir fará audiência pública na quarta-feira

A Comissão Mista Especial da Lei Kandir fará, na quarta-feira (27), a partir das 14h30, sua segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

A lei em questão isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado.

Foram convidados para o debate o ministro Gilmar Mendes, do Supremo tribunal Federal (STF); e representantes do Ministério da Fazenda; dos governos estaduais; do Conselho Nacional de Política Fazendária; do Tribunal de Contas da União; do Conselho Nacional de Secretários Estaduais do Planejamento; da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais; e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

A comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA), tem como vice-presidente a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) e como relator o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)