Relatório sobre MP que cria nova taxa para contratos do BNDES será lido na quarta

A comissão mista de análise da medida provisória (MP 777/2017) que criou a Taxa de Longo Prazo (TLP) como referência para o custo de captação e para os contratos firmados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) reúne-se na quarta-feira (16), às 14h, para leitura do relatório do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) sobre a matéria.

A TLP deve substituir Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a partir de 1° de janeiro de 2018 nos empréstimos do BNDES que utilizam recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo de Participação PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Desde 1994, a TJLP é o custo básico dos financiamentos concedidos pelo BNDES e pelos seus agentes operadores. Atualmente, a taxa está em 7% ao ano. De acordo com o banco, o estoque de contratos em TJLP era de R$ 664 bilhões em 31 de dezembro de 2016.

Relatório

O deputado Betinho Gomes apresentou na quarta-feira (9) uma nova versão de seu relatório sobre a MP. O relator rejeita as 40 emendas apresentadas e sugere algumas alterações na MP, a maioria delas de redação ou de adequação à técnica legislativa. O texto mantém, em linhas gerais, a redação em vigor desde abril. Em relação ao relatório divulgado na semana passada houve apenas a inclusão de um artigo para obrigar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a manter linhas incentivadas para micros, pequenas e médias empresas pelo prazo de cinco anos.

O relator também rechaça as críticas de que a MP enfraquece o BNDES, diminui a competitividade internacional do Brasil, extingue benefícios ou debilita a política industrial brasileira. Para o deputado, a medida vai ajudar a desenvolver o mercado de capitais de longo prazo nacional, vai dar mais eficiência para a política monetária e ajudará no aumento da produtividade da economia.

Gomes deveria ter lido o relatório na reunião de quarta-feira (9), mas não houve quórum na comissão mista que analisa a MP. O presidente do colegiado, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), então, transferiu a leitura para terça-feira (15).

Votação

O relator reconhece que a MP é polêmica, afirmando que a discussão vai além da modelagem de uma nova taxa de juros, envolvendo política industrial, o papel do BNDES, e a questão dos subsídios e da transparência. Apesar disso, ele defendeu aprovação do texto do governo, com os ajustes que fez.

A MP 777/2017 enfrenta resistência de diversos parlamentares. A alegação é de que a TLP será maior do que a TJLP, encarecendo o crédito do BNDES, principal financiador de projetos de médio e longo prazo.

Gomes rechaçou a crítica de que a TLP vai encarecer o crédito do BNDES, como alegaram em audiência pública na terça-feira (8) representantes do setor industrial.

— A crítica é natural porque vai se perder um dinheiro barato. Está mais do que comprovado por dados estatísticos que o investimento no Brasil, mesmo com o aumento de subsídio, diminuiu — disse.

Esforço fiscal

A MP 777/2017 integra as medidas de esforço fiscal do governo Michel Temer e tem como objetivo reduzir o chamado “subsídio implícito” nos empréstimos do BNDES feitos com recursos do Tesouro Nacional. Segundo o governo, quando a TJLP é fixada em um nível abaixo do custo de captação do Tesouro, como ocorreu em anos recentes, surge um subsídio que não aparece nas despesas financeiras – daí o nome “implícito” – ainda que ele represente um gasto.

De modo simplificado, o Tesouro emite títulos pagando o equivalente à taxa Selic (hoje em 9,25% ao ano). Os recursos captados são repassados para o BNDES, que paga TJLP ao Tesouro (atualmente, em 7% ao ano).

A diferença (2,25 pontos percentuais) é coberta pelo Tesouro. Essa despesa é chamada de subsídio “implícito” porque não existe nenhuma rubrica orçamentária específica. Do ponto de vista fiscal, a operação representa aumento da dívida pública.

O governo afirma que os subsídios implícitos ao BNDES, que eram praticamente inexistentes em 2008 – em torno de apenas R$ 17,8 milhões –, saltaram para R$ 4,6 bilhões em 2009 e chegaram a R$ R$ 29,1 bilhões no ano passado. Atualmente, os empréstimos feitos pelo Tesouro ao BNDES correspondem a 50% dos recursos de que o banco dispõe para emprestar.

Características

A TLP será divulgada mensalmente pelo Banco Central com base na variação de um título público (NTN-B com prazo de resgate de cinco anos), mais a variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

Atualmente, a TJLP é definida trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base na meta de inflação e um percentual equivalente ao risco, arbitrado pelo próprio CMN. Para o governo, esse modelo, que vigora desde 2001, não é transparente e não reflete as condições do mercado de títulos públicos.

A adoção da TLP será gradual. A MP obriga o governo aplicar um “fator de ajuste” pelo período de cinco anos, que reduzirá a taxa no período. Ao final de cinco anos, esse fator será igual a 1, ou seja, não impactará mais a TLP. De saída, no próximo ano, o texto determina que o fator de ajuste será o necessário para igualar a nova taxa à TJLP.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)