CRE aprova projeto que garante a quem atua em embaixadas direitos trabalhistas do Brasil
SALEXAND | 03/08/2017, 15h44
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que determina que a legislação trabalhista brasileira deve ser a aplicada aos empregados de embaixadas e consulados de países e organismos internacionais que atuam no Brasil (PLS 423/2012). A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto aprovado deixa claro que a obediência à legislação trabalhista não se aplicará a quem não for brasileiro nem tiver residência fixa no país, desde que atue exclusivamente à serviço de sua respectiva embaixada ou consulado.
Também determina que a Justiça do Trabalho será competente para processar e julgar dissídios entre embaixadas, consulados e organismos internacionais e seus empregados, ressalvadas disposições em contrário presentes em tratados.
O relatório aprovado foi elaborado por Antonio Anastasia (PSDB-MG) e lido na comissão por Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele lembrou que na prática a proposta consolida em termos legais um entendimento já consagrado na Justiça em torno do assunto.
- O espaço ocupado por representação diplomática aqui não é uma pequena porção de território estrangeiro em solo nacional. Essa ideia não passa de senso comum - disse Flexa, em referência ao relatório, acrescentando ainda que não seguir a legislação trabalhista se configuraria na prática em mitigação de nossa soberania.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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