Projeto que torna preconceito regional crime inafiançável entra na pauta da CDH

Está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão Legislativa (SUG) 01/2017 que tipifica o crime de discriminação ou preconceito de procedência regional ou identidade cultural, que seria inafiançável. A sugestão surgiu de proposta do Projeto Jovem Senador .

O projeto seleciona todos os anos, por meio de um concurso de redação, 27 alunos de escolas públicas de 2º grau de todo o Brasil, que viajam a Brasília para conhecer a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. Os estudantes também podem apresentar sugestões de projetos de lei, que, se  aceitos pela CDH, passam a tramitar como SUGs.

A relatora da matéria na CDH, senadora Regina Sousa (PT-PI), defendeu a sua tramitação como sugestão legislativa, argumento que a proposta cria uma política educativa que permite o reconhecimento da diversidade regional e cultural como uma riqueza do país. Ela propõe, no entanto, que atos de discriminação ou preconceito de procedência regional ou identidade cultura sejam adicionados no texto da Lei 7.716/1989 – que trata de crimes de preconceito de raça e cor –, e exclui do texto a instituição do Dia Nacional de Combate ao Preconceito de Procedência Regional e Identidade Cultural.

“Com esse deslocamento, evita-se a elaboração de regulamento avulso para tratar de matéria cujo tema – o enfrentamento à discriminação – já se encontra previsto em outra norma”, argumenta a senadora em seu voto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)