Relatório de MP que autoriza repasses ao Funpen deve ser analisado nesta quinta

Da Redação | 10/05/2017, 16h50

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) 755/2016 reúne-se nesta quinta-feira (11) para votação do relatório do texto, que autoriza o repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados, Distrito Federal e municípios, independentemente de convênio. A reunião terá início às 10h na sala 13 da ala Alexandre Costa.

Nesta quarta (10), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) leu o relatório do projeto de lei de conversão da medida, o qual contém dispositivo que veda o contingenciamento de recursos do Funpen. Após a leitura, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou pedido de vista ao projeto, ao qual foram incorporadas 21 emendas pelo relator. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), por sua vez, pediu a Ferraço que reconsiderasse decisão de rejeitar as emendas de sua autoria que destinam recursos do Funpen a famílias de policiais militares mortos e ao ensino profissionalizante de presidiários. Já o deputado André Moura (PSC-SE) pediu a inclusão de dispositivo para viabilizar a ampliação de estabelecimentos penais até o final de 2018.

A MP 755/2016 modifica a Lei Complementar 79/1994 e define novas áreas de aplicação dos recursos do Funpen, como manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, aquisição de material permanente, equipamentos especializados e elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social dos presos.

Se aprovado na comissão mista, o relatório do projeto de lei de conversão da MP ainda será votado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A comissão mista é presidida pelo deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)