MP que transfere recursos do Fundo Penitenciário Nacional está pronta para votação

10/05/2017, 19h58

A Medida Provisória 755/2016, que estabelece a transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados, municípios e ao Distrito Federal pode ser votada nesta quinta-feira (11). O texto foi editado em dezembro de 2016, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a imediata liberação das verbas do Fundo e a proibição de qualquer contingenciamento pelo Ministério da Fazenda. O relatório da MP já foi apresentado, mas os parlamentares da comissão mista responsável por sua análise pediram vista coletiva. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), concordou com o pedido e se dispôs a fazer uma revisão no texto para considerar a destinação de recursos para a reeducação profissional dos presos. A reportagem é de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.



Opções: Download