Lúcia Vânia comemora aprovação de propostas sobre abuso de autoridade e fim do foro privilegiado
Da Redação | 26/04/2017, 20h12
A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) comemorou, nesta quarta-feira (26), a aprovação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado 85/2017, que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade, e da Proposta de Emenda à Constituição 10/2017, que extingue o foro privilegiado — votada em primeiro turno.
Sobre o PLS 85/2017, a senadora elogiou a saída encontrada pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), aos pontos polêmicos da matéria, entre elas, a decisão de afastar qualquer possibilidade de "criminalização da hermenêutica" (punição da interpretação da lei).
De acordo com Lúcia Vânia, o parecer da proposta demonstra que Requião teve paciência para ouvir e conseguiu atingir um consenso com a colaboração de pessoas com diferentes formações e áreas de atuação.
— Conseguimos chegar a uma solução de consenso com o parecer do senador Roberto Requião. Os pontos considerados mais sensíveis do projeto foram alterados de modo a contemplar a opinião, não apenas de senadores e da classe política, mas também de representantes do Poder Judiciário e da sociedade brasileira como um todo — elogiou.
A senadora também elogiou a aprovação da PEC 10/2013, que dá fim ao foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. De acordo com o texto aprovado pelos senadores, permanecem com a prerrogativa de foro apenas os chefes dos poderes da República.
Lúcia Vânia explicou que, para muitos segmentos da sociedade, é desproporcional a condição especial de alguns e, sobretudo, da classe política. Segundo ela, o foro privilegiado representa um flagrante contraste com o mandamento republicano de que todos são iguais perante a lei e a aprovação da PEC representa um aperfeiçoamento das instituições democráticas.
— A proposta contempla os três poderes, mas a sua aprovação contribuiria de forma significativa para recuperar a imagem desgastada, nos dias de hoje, da representação política — disse.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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