Proposta que institui contrato de trabalho intermitente vai à CCJ e à CAS

Em pauta nesta terça (11) no Plenário, a proposta que institui o contrato de trabalho intermitente, a ser remunerado pelas horas trabalhadas, voltará para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Requerimentos nesse sentido foram aprovados pelos senadores.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a modalidade de contrato intermitente. Pelo texto, o contrato de trabalho deve conter o valor da hora, que não poderá ser inferior ao dos empregados em tempo integral que exercerem a mesma função, e os períodos em que o empregado prestará os serviços. Serão remuneradas as horas em que o trabalhador estiver laborando ou à disposição do empregador. Nos períodos livres, será vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador sem a anuência patronal.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), defendeu a discussão do projeto pela comissão, por onde, historicamente, passam matérias sobre o tema.

— A CAS está plenamente instruída para votar esse projeto. Tivemos audiência pública. Tivemos o relatório lido pelo senador Armando Monteiro [PTB-PE]. Tivemos discussões. E [o projeto] foi submetido à vista coletiva. Já temos toda a condição de fazer essa tramitação no próximo dia 19 de abril — afirmou.

Na CAS, o PLS recebeu parecer favorável do relator, com algumas modificações. Entre as mudanças, estavam a obrigatoriedade de que o contrato seja estabelecido por escrito e a exigência de 24 horas de antecedência para a convocação patronal para prestação de serviços fora dos períodos previamente combinados. O texto, porém, acabou tendo a votação levada para Plenário.

Comissões

Diante da inclusão da proposta na pauta do Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS), que havia apresentado um voto em separado para a matéria na CAS, apresentou requerimentos para que o projeto passasse também pela análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De licença médica, o senador foi substituído pela líder do PT, Gleisi Hoffmann (PR), na defesa da análise do projeto por outras comissões.

— Nós estamos falando de um projeto de lei que é sobre o trabalho intermitente. Votamos recentemente no Congresso Nacional, com voto contrário nosso, a lei da terceirização, o que é ruim, já, para os trabalhadores. O trabalho intermitente também vem nesse sentido de precarizar as condições de trabalho e os direitos trabalhistas no Brasil. Nós estamos tendo uma ofensiva em cima dos direitos trabalhistas, dos direitos sociais. Nós não podemos fazer isso com essa forma, nessa rapidez — afirmou.

A necessidade de uma discussão mais ampla da proposta também foi defendida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para ele, o Senado não deveria se comportar como a Câmara dos Deputados ao aprovar a Lei da Terceirização.

— Nós não podemos dar vazão a essa ofensiva que está se processando, no Congresso Nacional, contra todo tipo de direito dos trabalhadores: primeiro, a terceirização; agora, a instituição da jornada intermitente. Portanto, uma matéria dessa natureza não pode ser votada só sendo apreciada em uma comissão e trazida, às pressas, aqui. Nós não podemos nos comportar como a Câmara dos Deputados se comportou em relação à terceirização — criticou.

Para garantir um acordo na apreciação da proposta, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aceitou que o projeto retornasse à CAS e à CCJ. A única ressalva foi para que o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator da matéria na CAS também a relatasse na CCJ.

— Havia um requerimento para mais cinco comissões, o que denotava explicitamente uma tentativa de parar a votação. Como há uma proposta de meio termo de se ouvir a Comissão de Assuntos Sociais e a CCJ, nós concordamos com esse entendimento para dizer que nós não estamos querendo fugir da discussão — garantiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)