Projeto permite julgamento especial de militar que cometeu crime contra civil em 2016

Está em análise no Senado o projeto de lei que determina que militares denunciados por crime doloso contra a vida de civis sejam julgados pela Justiça Militar (PLC 44/2016). As regras do projeto, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), têm validade limitada até 31 de dezembro do ano passado. Após essa data, voltariam a valer normas atualmente previstas na legislação militar.

O projeto altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969) para estabelecer que militares das Forças Armadas denunciados por crime doloso contra a vida de civis serão julgados pela Justiça Militar, e não por tribunal de júri, como é normalmente, caso os crimes tenham sido praticados, até o fim de 2016, nos seguintes contextos: cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; ação que envolva a segurança de instituição ou missão militar; ou atividade de natureza militar, operação de paz ou de garantia da lei e da ordem.

Durante a votação na Câmara dos Deputados, argumentou-se que a medida seria importante para explicitar prerrogativas das Forças Armadas no cumprimento de suas funções para proteger os brasileiros e os visitantes durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos que aconteceriam no país.

Urgência

Assim que o projeto chegou ao Senado, em julho do ano passado, o governo tentou votar o regime de urgência para análise da matéria. O pedido gerou polêmica no Plenário. O então presidente do Senado, Renan Calheiros, concordou com apelos de lideranças partidárias para votação do texto primeiro pelas comissões da Casa.

Na ocasião, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o projeto poderia levar à impressão de que se estaria concedendo "uma licença para matar e ser julgado pela Justiça Militar e não pela Justiça comum". Ele também lembrou que o Brasil realizou grandes eventos (como Copa do Mundo, em 2014, e Jogos Panamericanos, em 2007) sem a necessidade de uma lei dessa natureza. Entre outros senadores que se manifestaram contra a urgência, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a proposta é uma “total temeridade”, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que a ideia é “pra lá de inconveniente” e José Aníbal (PSDB-SP) alertou para “impacto negativo” internacionalmente.

O projeto foi encaminhado então à análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Há, no entanto, dois requerimentos solicitando a deliberação de outras comissões da Casa. Os pedidos aguardam inclusão em ordem do dia do Plenário. O senador Paulo Paim (PT-RS) pede que o projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) quer a votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Prisão disciplinar

O projeto (PLC 148/2015) que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares também aguarda deliberação do senadores. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e aguarda a inclusão em ordem do dia do Plenário

A proposta, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), estabelece que essas duas categorias serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, e proíbe a prisão administrativa. O relator do projeto na CCJ do Senado, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que a intenção é garantir que os militares sejam punidos apenas por delitos graves.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)