Rejeitada urgência para julgamento especial de militar que matar civil

O Plenário do Senado rejeitou nesta terça-feira (12) a  concessão de regime de urgência para o projeto que determina que militares denunciados por crime doloso contra a vida de civis sejam julgados pela Justiça Militar. O presidente Renan Calheiros cedeu a apelos das lideranças partidárias, que argumentaram que a matéria ainda não foi apreciada por comissões e que não havia acordo sobre ela.

O PLC 44/2016 chegou ao Senado na última quinta-feira (7) e não foi distribuído para as comissões permanentes. A pedido do ministro da Defesa, Raul Jungmann, e dos comandantes das Forças Armadas, Renan consultou o Plenário sobre a urgência, que colocaria o projeto como prioridade na ordem do dia. O presidente da Casa alegou que o tema é importante para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.

O projeto altera o Código Penal Militar para estabelecer que, até o final de 2016, militares das Forças Armadas denunciados por crime doloso contra a vida de civis serão julgados pela Justiça Militar (e não por tribunal de júri, como é atualmente) caso os crimes sejam praticados nos seguintes contextos: cumprimento de atribuições estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; ação que envolva a segurança de instituição ou missão militar; ou atividade de natureza militar, de operação de paz ou de garantia da lei e da ordem.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o projeto concede aos militares uma “licença para matar”. Ele também lembrou que o Brasil realizou grandes eventos (como Copa do Mundo e Jogos Panamericanos) sem a necessidade de uma lei dessa natureza.

- Essa matéria está criando uma grande insegurança em todos os ligados a direitos humanos no Brasil e no mundo. Há preocupações com os movimentos sociais, que sempre protestam. Vamos abrir um precedente terrível e criar um clima de atrito, vai ser um tiro no pé - alertou.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ressaltou que as Forças Armadas merecem respeito e receberão toda a estrutura necessária para atuarem nas Olimpíadas, mas destacou que a matéria não pode ser votada sem uma discussão “pormenorizada”. Ele também lamentou o fato de o projeto ter sido aprovado “a toque de caixa” na Câmara dos Deputados.

Entre outros senadores que se manifestaram contra a urgência, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a proposta é uma “total temeridade”, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que ela é “pra lá de inconveniente” e José Aníbal (PSDB-SP) alertou que ela pode ter “impacto negativo” internacionalmente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)