Rateio da repatriação leva a nova estimativa da receita federal

A receita líquida da União para 2016, após as transferências constitucionais para estados e municípios, foi reestimada para baixo em R$ 6,7 bilhões. O novo cálculo consta de um relatório extemporâneo de avaliação de receitas e despesas primárias, encaminhado ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União.

O documento foi publicado por meio do Decreto 8.941/2016 em edição extra do Diário Oficial de segunda-feira (26). Com a arrecadação de novembro e a edição da Medida Provisória 753/2016, que altera o art. 8º da Lei 13.254/2016, a chamada Lei da Repatriação, foram feitos novos cálculos das receitas e despesas primárias do governo federal. A MP determinou a repartição da multa da repatriação com os estados e os municípios.

Em relação às receitas primárias federais, a arrecadação de novembro foi maior em comparação à previsão anterior. O destaque no relatório é para a elevação das receitas do Imposto de Importação, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e ainda da Cota-Parte das Compensações Financeiras, Concessões e Permissões e de outras taxas.

Ao considerar os efeitos da MP 753/2016, houve elevação nas transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) e para os Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO). Como resultado, há queda na projeção da receita líquida de transferências em R$ 6,7 bilhões.

Sem a arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o governo estima uma receita total de R$ 953,6 bilhões. As transferências previstas para estados e municípios chegam a R$ 228,3 bilhões, ficando a União com R$ 725,3 bilhões.

Para a Previdência, o governo estima um deficit de R$ 152,7 bilhões – a arrecadação líquida de R$ 357,7 bilhões seria insuficiente para custear benefícios que somam R$ 510,3 bilhões, nos números divulgados pelo governo.

Com os novos números, o resultado primário aponta para um deficit de R$ 168 bilhões, considerando os orçamentos fiscal e da seguridade social. Com o deficit de R$ 2,8 bilhões das empresas estatais federais, o deficit é estimado em R$ 170,5 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)