Vanessa Grazziotin questiona tramitação da nova Lei das Telecomunicações

Da Redação | 21/12/2016, 17h55 - ATUALIZADO EM 22/12/2016, 19h57

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) enviou um memorando à Secretaria Geral da Mesa apontando suposta irregularidade na tramitação do projeto que altera regras do setor de telecomunicações (PLC 79/2016). Segundo ela, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional pautou a votação da matéria, que ocorreu em 6 de dezembro, antes de vencido o prazo regimental para apresentação de emendas.

A matéria foi recebida na comissão no dia 30 de novembro. Assim, argumenta a senadora, o prazo para emendas (de cinco dias úteis) terminaria dia 7 de dezembro. Vanessa Grazziotin classifica a votação no dia 6 uma grave violação ao Regimento Interno da Casa.

No documento enviado à Secretaria Geral da Mesa, a senadora pede a correção do vício com a devolução da matéria à comissão, para cumprimento do prazo de emendas e posterior votação.

Na última segunda-feira (19), a Secretaria Geral informou que todos os recursos apresentados para que o PLC 79/2016 fosse votado também em Plenário acabaram rejeitados por irregularidades regimentais. Com isso, o projeto aprovado na comissão seguiria diretamente para sanção presidencial.

O projeto, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), teve relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a Comissão  Especial de Desenvolvimento Nacional. Para ele, o texto pode estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Patrimônio

Alguns senadores, entretanto, pediam que a proposta passasse por mais debates antes de se tornar lei. A principal crítica é a entrega de grande parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado, já que, ao fim das concessões, em 2025, as teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Outra crítica é à anistia de multas aplicadas às empresas do setor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)