Quebra de sigilo de jornalista leva Renan a condenar o abuso de autoridade
Da Redação | 30/11/2016, 18h24
O presidente Renan Calheiros defendeu em Plenário nesta quarta-feira (30) a aprovação urgente do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que trata do abuso de autoridade. Renan usou como exemplo da necessidade de punição para os abusos da Justiça a decisão de um juiz de São Paulo de determinar a quebra do sigilo de dados telefônicos da jornalista Andreza Matais, com o objetivo de identificar a fonte de uma série de reportagens publicadas em 2012 pelo jornal Folha de S. Paulo. A notícia foi divulgada pelo jornal Estado de S. Paulo. Renan citou ainda episódio idêntico ocorrido há pouco tempo com um jornalista da revista Época.
- Antes que o erro se converta em vício, é preciso atalhar essas impropriedades. Por isso reitero que o projeto de abuso de autoridade não é para punir autoridade, é para punir verdadeiramente o abuso, apenas e tão somente o abuso - afirmou.
O presidente lembrou que, em seu discurso de posse defendeu que a liberdade de expressão é um dos alicerces da democracia, é inviolável e, mesmo que com excessos, um “direito sagrado”.
A senadora Ana Amélia (PP-RS), que é jornalista, também defendeu o que considerou o “imperioso direito do sigilo no caso da informação do exercício profissional de um jornalista”. A senadora reiterou que o direito ao sigilo é inerente à atividade de jornalista e à liberdade de imprensa e está previsto na Constituição.
Medidas contra a corrupção
Aos jornalistas antes de iniciar a ordem do dia, Renan voltou a defender as mudanças no pacote de medidas anticorrupção aprovadas na madrugada desta quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Renan disse que sobre a decisão da Câmara não pode haver pressão externa, mas observou que algumas das medidas do pacote conflitavam com o “Estado democrático”.
- Algumas coisas propostas, como validação da prova ilícita, fim do habeas corpus, teste de integridade, são incompatíveis com o Estado democrático de direito. Você não pode fazer cadeia nacional para pressionar por nada que contesta, esvazia, o Estado democrático de direito. O Brasil não está nesse estágio da democracia - defendeu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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