CDH aprova inclusão de Libras e legendas na propaganda eleitoral e partidária na TV

A propaganda eleitoral e partidária transmitida pelas televisões deve incluir, ao mesmo tempo, recursos da língua brasileira de sinais (Libras) e legendas, de acordo com projeto (PLS 272/2014) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (23). Além disso, a proposta obriga o uso da língua de sinais também na transmissão dos debates entre candidatos.

Ainda pelo texto, que segue agora para a decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o descumprimento das exigências impedirá a veiculação das peças de propaganda e debates. O autor da proposta é o ex-senador Ruben Figueiró, que integrou a bancada do PSDB do Mato Grosso do Sul até janeiro de 2015.

Para Figueiró, é necessário aperfeiçoar as regras vigentes na legislação que trata de recursos de linguagem que atendem as necessidades de pessoas com deficiência auditiva. A seu ver, o acesso à informação política é requisito indispensável ao exercício da cidadania.

“Pecado”

Figueiró esclarece, na justificação, que a legislação atual prevê a adoção de Libras ou do recurso de legenda na propaganda eleitoral, mas “peca” ao permitir que seja adotado um ou outro. Além disso, explica, as normas não se referem à propaganda partidária nem estabelece penalidade caso os recursos de linguagem não constem do material entregue pelos partidos às emissoras.

O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH, apresentou relatório pela aprovação. A seu ver, é importante o aperfeiçoamento da legislação, de modo a avançar na utilização de “tecnologia assistiva” (para pessoas com deficiência) aplicadas também na propaganda eleitoral e partidária.

Combate ao racismo

O exame dos demais projetos de lei em pauta foi adiado, mas antes do encerramento da reunião foram aprovados sete requerimentos para novas audiências públicas. Um deles assegurou debate, em parceria com o Fórum Permanente pela Igualdade Racial, para tratar de estratégias e ações que busquem fortalecer o enfrentamento ao racismo e a defesa de políticas de promoção da igualdade de gênero e racial. A audiência ficou marcada para o dia 30 de novembro, às 9 horas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)