Conclusão do processo de impeachment no Senado é o grande destaque da semana

Após seis dias de sessão e mais de 60 horas de trabalho, o Senado Federal decidiu na tarde de quarta-feira (31), por 61 votos a 20, condenar Dilma Rousseff pelo crime de responsabilidade e retirar seu mandato de presidente da República. Em uma segunda votação, ela foi poupada da pena de inabilitação para exercício de cargo público. Dilma foi punida pela edição de três decretos de crédito suplementar, sem autorização legislativa, e por atrasos no repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo com leis orçamentárias e fiscais.

Manutenção dos direitos políticos

Dilma perdeu o mandato, mas manteve o direito de exercer qualquer função pública, seja mediante concurso público, obtenção de cargo de confiança ou eleição para mandato eletivo. Essa decisão foi tomada por 42 votos a 36 (veja como votou cada senador). Seriam necessários 54 votos para que ela ficasse inabilitada para o exercício de função pública. Isso aconteceu porque o Plenário decidiu dividir o julgamento em duas partes. Na primeira votação, os senadores votaram se ela cometeu ou não crime de responsabilidade. Na segunda parte, eles responderam se ela deveria manter-se habilitada para o exercício de função pública.

Última sessão de julgamento

Iniciada na última quinta-feira (25), a sessão de julgamento começou com a arguição de cinco testemunhas e dois informantes, fase realizada em três dias de trabalho. Na segunda-feira (29), Dilma apresentou sua defesa em Plenário e respondeu a perguntas de 48 senadores, por cerca de 14 horas. Na manhã de terça-feira (30), foi a vez da manifestação dos advogados de acusação, Janaína Paschoal e Miguel Reale, e da defesa, José Eduardo Cardozo. No restante do dia e até a madrugada do dia seguinte, 66 senadores inscritos se manifestaram da tribuna.

Recurso da defesa

A defesa de Dilma entrou na quinta-feira (1º) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o impeachment. Na peça, os advogados pedem a anulação da votação no Senado e um novo julgamento. O mandado é assinado pelo advogado da defesa, José Eduardo Cardozo, e por mais seis juristas.

Recurso da acusação

O STF também recebeu recursos contra a votação que manteve os direitos políticos de Dilma. Um deles é do senador Alvaro Dias (PV-PR). Para ele, o desmembramento das votações no julgamento é inconstitucional. O seu temor é que a preservação de direitos políticos se transforme em um padrão para lidar com mandatários cassados, como o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

Posse de Temer

Na mesma tarde em que o Senado concluiu a votação do impeachment, Michel Temer foi empossado definitivamente na Presidência da República. A cerimônia, do Congresso Nacional, ocorreu no Plenário do Senado e teve 13 minutos de duração. Temer foi deputado constituinte entre 1987 e 1991 e, depois, reeleito deputado federal por mais cinco mandatos. Licenciou-se do cargo somente para reassumir a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo e, depois, a Secretaria de Governo. Foi três vezes presidente da Câmara dos Deputados. De 2001 ao fim de 2010, presidiu o Diretório Nacional do PMDB, do qual se licenciou em 2011 para assumir o cargo de vice de Dilma.

Posição do Senado

Em pronunciamento antes da votação do impeachment, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que respeitaria o resultado "fosse qual fosse" e continuaria engajado numa agenda de superação da crise econômica. Disse que sua posição é uma consequência natural de um processo conduzido em todas as suas fases por ritos "com o DNA da Constituição", mas aproveitou o momento para conclamar todos os políticos e o Congresso Nacional a fazerem um esforço de atualização da lei que rege os processos de impeachment (Lei 1.079/1950).

Orçamento

Ainda no dia da posse de Temer, o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, entregou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. A proposta segue a limitação das despesas primárias da União em 2017 (gastos deste ano, com restos a pagar, corrigidos pela inflação oficial — IPCA), prevista na proposta de emenda à Constituição que institui o novo regime fiscal (PEC 241/2016, na Câmara), em tramitação no Congresso. Na proposta, o salário mínimo para 2017 foi fixado em R$ 945,80. Para o Produto Interno Bruto (PIB), a previsão é de um crescimento de 1,6% no período. O  governo estima que a inflação ficará em 4,8% no ano que vem. Já a taxa de câmbio média foi projetada em R$ 3,50 por dólar.

Plenário

A semana também teve aprovação no Plenário do Senado da Medida Provisória 725/2016, que permite a emissão de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) com correção pela variação cambial de outras moedas. Pelo texto, os Certificados de Recebíveis do Agronegócio, que sempre existiram, poderão agora ser lastreados em dólar. Com isso, as agroindústrias exportadoras do país vão poder tomar financiamento internacional com juro mais baixos. A MP deu origem à Lei 13.331/2016.

Outras MPs

Outras duas MPs foram aprovadas em suas respectivas Comissões Mistas. A MP 732/2016 limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. O percentual equivale ao índice acumulado em 2015 pelo IGP-M, indicador de inflação medido pela Fundação Getúlio Vargas. O reajuste máximo incidirá sobre as Plantas de Valores Genéricos (PVGs), que determinam o valor do metro quadrado do terreno.  E a MP 729/2016 tem por objetivo ampliar o apoio financeiro da União à oferta de educação infantil nos municípios e no Distrito Federal . Esse apoio é regulamentado pela Lei 12.722/2012 (Programa Brasil Carinhoso), destinado a expandir o número de matrículas de crianças até 48 meses de idade pertencentes a famílias beneficiárias do programa Bolsa Família. Ambos os textos precisam agora da aprovação dos Plenários da Câmara e do Senado.

MP do setor elétrico

Na quarta-feira (31), representantes de funcionários e de empresas de energia debateram em audiência pública a Medida Provisória 735/2016, que altera cinco leis do setor elétrico para diminuir os custos orçamentários da União. A discussão foi na comissão mista criada para analisar a MP. O representante dos funcionários no Conselho de Administração da Celgpar, Wagner Alves Vilela Júnior, reclamou que não foram considerados os interesses dos trabalhadores das empresas estatais de energia. O dirigente sugere que seja garantida na MP a continuidade do contrato desses trabalhadores após a privatização das empresas. O relator da comissão, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), aprovou a ideia e pediu a Vilela Júnior que formalize o pedido.

Escola Sem Partido

As provocações entre os defensores do Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2016, que cria o programa “Escola sem Partido”, e manifestantes contrários ao texto levaram o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) a suspender a audiência pública que a Comissão de Educação promoveu sobre o assunto na quinta-feira (1º). Representantes de professores e estudantes tumultuaram a sessão ao tentar impedir os defensores do projeto de falar. Portando cartazes, eles também chamaram Cristovam de golpista, por seu voto favorável ao impeachment. De acordo com o idealizador da proposta, professor Miguel Nagib, presidente da ONG Escola Sem Partido, o PLS pretende “prevenir o abuso na liberdade de ensinar do professor, em prejuízo da liberdade de crença e consciência do aluno”. Já sindicalistas e professores consideram o projeto uma tentativa de impor mordaça aos documentos e um ataque à liberdade de ensino, como afirmou Toni Reis, do Fórum Nacional de Educação. Cristovam Buarque se manifestou contra o PLS.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)