Dilma Rousseff mantém direito de exercer função pública

Dilma Rousseff perdeu o mandato, mas vai manter-se apta a exercer qualquer função pública, seja mediante concurso público, obtenção de cargo de confiança ou eleição para mandato eletivo. A decisão foi tomada, por 42 votos a 36, na segunda parte do julgamento realizado nesta quarta-feira (31) pelo Senado (Veja aqui como votaram os senadores). Seriam necessários 54 votos para que ela ficasse inabilitada para o exercício de função pública.

Isso porque o Plenário decidiu dividir em duas questões seu julgamento. Na primeira parte, por 61 votos a 20, os senadores decidiram que ela cometeu crime de responsabilidade por ter editado decretos suplementares sem o aval do Congresso e por ter repassado, com atraso, recursos do Tesouro para o Banco do Brasil pagar a equalização dos juros do Plano Safra.

Na segunda parte do julgamento, eles responderam, por 42 votos a 36, que ela deve manter-se habilitada para o exercício de função pública. Ao ex-presidente Fernando Collor, cassado em 1992, não foi dado esse direito.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)