Novo governo terá pela frente grandes desafios legislativos

Da Redação | 31/08/2016, 14h11 - ATUALIZADO EM 01/09/2016, 18h01

Depois de empossado de forma definitiva como novo presidente da República, Michel Temer deverá se dedicar a grandes desafios legislativos. Sua agenda incluirá a criação de um teto para os gastos públicos e a proposta de uma reforma da Previdência Social. Outros temas importantes para a economia, como a definição de nova meta fiscal, já foram debatidos no Congresso Nacional desde 12 de maio deste ano, quando Temer assumiu como presidente interino do Brasil, devido ao afastamento, por 180 dias, da presidente Dilma Rousseff, poucas horas depois do Senado decidir dar continuidade ao pedido de impeachment, na sessão iniciada no dia 11 de maio e encerrada na madrugada do dia seguinte.

Ao assumir, Temer prometeu dar prioridade à solução da crise econômica enfrentada pelo país. Em seu primeiro discurso, na tarde do mesmo dia, deixou claro que tal tarefa exigiria sacrifícios da população e medidas de austeridade que deveriam passar pelo crivo do Congresso Nacional.

Meta fiscal e teto

O primeiro embate do governo no Parlamento se deu na votação da nova meta fiscal (PLN 1/2016). Após uma sessão conturbada, senadores e deputados aprovaram a elevação do déficit primário para R$ 170,5 bilhões. Isso significa que o governo continuará no vermelho, com diferença negativa entre receitas e despesas.

Os aliados do peemedebista alegaram que a nova meta foi feita com parâmetros realistas; os adversários criticaram, alegando tratar-se de um “cheque em branco”, para que o governo tenha liberdade para remanejar recursos.

As propostas enviadas por Temer deverão ser tema de muitos debates no Parlamento. É o caso do teto para o crescimento das despesas públicas para os próximos 20 anos, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), apresentada em junho.

Apesar de ainda estar tramitando na Câmara, a proposta já foi discutida no Senado. A equipe econômica do governo defende que a alta das despesas em um ano seja restrita ao percentual da inflação do ano anterior.

Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a PEC será aprovada, o que deve levar o governo a recuar da decisão de elevar a carga tributária:

— Acho que esse limite é algo que passa com relativa tranquilidade, uma vez que todos têm interesse; o país, os governadores. Significa que a princípio não vai ter aumento de imposto — opina.

Os aliados de Dilma Rousseff, por sua vez, têm criticado a iniciativa. Eles alegam que o limite dos gastos públicos atingirá a parcela mais pobre da população, prejudicando principalmente setores como educação e saúde.

— É melhor cobrar mais impostos dos mais ricos do que aprovar a PEC de limitação de gastos, que vai atingir os mais pobres — afirmou Gleisi Horffmann (PT-PR).

Servidores

O governo também foi alvo de críticas ao não barrar as dezenas de projetos com reajustes salariais parcelados para militares e funcionários públicos. O impacto previsto de R$ 50 bilhões em quatro anos gerou divergências até mesmo dentro da base aliada.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por exemplo, inicialmente foi contra as aprovações em série das proposições e só votou a favor depois de um acordo garantindo que o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (PLC 27/2016) não seria votado. O medo era de um efeito cascata que comprometesse os cofres estaduais e municipais.

— Num período como esse de extraordinário arrocho fiscal, não dá para votar aumentos que podem piorar as contas públicas — argumentou.

Medidas Provisórias

Outras frentes de batalha do governo Temer no Congresso dizem respeito às medidas provisórias.  Já foram editadas 18.  A primeira delas ainda não foi votada pelos parlamentares e causou polêmica.

A MP 726/2016 teve prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência. A proposição trata da reforma ministerial e inicialmente previa a extinção de nove ministérios, entre eles, o da Cultura, o que gerou muitas críticas. A repercussão negativa obrigou o presidente a voltar atrás, recriando o Ministério por meio da MP 728/2016.

Confira as propostas de interesse do governo interino em andamento no Congresso.

ProjetoObjetivoSituação
PLN
1/2016
Revisa a meta fiscal para deficit de R$ 170,5 bilhões. Aprovado pelo Congresso e sancionado por Temer
PEC 
241/2016
Cria um teto para crescimento das despesas públicas para os próximos 20 anos. Em análise por comissão especial da Câmara dos Deputados
PLCs
30, 31, 33,34 e outros
Concede reajuste para servidores públicos civis e militares da União. Aprovados na Câmara e no Senado
PEC 
31/2016
Prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023. Aprovada na Câmara e no Senado, vai à promulgação
MP 
726/2016
Primeira MP de Temer, faz a reforma ministerial, reduzindo de 32 para 23 o número de ministérios. Teve prazo final prorrogado e tramita em regime de urgência no Senado
MP
727/2016
Cria o Programa de Parcerias e Investimento (PPI) para tornar mais ágeis as concessões públicas federais. Foi lida ontem em Plenário
MP 
728/2016
Recria o Ministério da Cultura ao revogar a fusão com o Ministério da Educação. Em análise na Câmara dos Deputados
MP 
729/2016
Muda regras de transferência de recursos da União para municípios e Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. Aprovado parecer na comissão mista
MP 
730/2016
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150 milhões. Em análise na Câmara dos Deputados
MP 
731/2016
Extingue cargos em comissão. Em análise na Câmara dos Deputados
MP 
732/2016
Limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. Aprovado parecer na comissão mista
MP 
733/2016
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Em análise na Câmara dos Deputados
MP 
734/2016
Destina recursos para as despesas com segurança pública durante as Olimpíadas e Paralimpíadas no Rio de Janeiro. Aguardando parecer do relator na comissão mista
MP 
735/2016
Retira da Eletrobras a função de gerir recursos de fundos que bancam subsídios nas tarifas de energia. Aguardando parecer do relator na comissão mista
MP 
736/2016
Abre crédito extraordinário a estados, Distrito Federal e municípios, no valor de R$ 2,9 bilhões. Em análise na Câmara dos Deputados
MP 
737/2016
Permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva possam atuar na Força Nacional de Segurança Pública. Em análise na comissão mista
MP 
738/2016
Abre crédito extraordinário de quase R$ 1,2 bi. Os recursos serão usados para quitar despesas do Tesouro com o BNDES. Aguardando parecer do relator
MP 
739/2016
Prevê a revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos. Aguardando parecer do relator na comissão mista
MP 
740/2016
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353 milhões. Aguardando parecer do relator
MP 
741/2016
Repassa taxa de administração do Fies do governo para universidades. Em análise na comissão mista
MP 
742/2016

Flexibiliza horário da Voz do Brasil. Aguardando parecer do relator na comissão mista
MP 
743/2016
Abre crédito de R$ 789 milhões para ações de defesa civil no Nordeste. Aguardando parecer do relator na Comissão Mista de Orçamento

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)