Definição do roteiro para julgamento do impeachment marca a semana

Uma reunião entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, e líderes partidários definiu o roteiro da sessão plenária que vai julgar o impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff. Também são destaques da semana a aprovação do projeto que flexibiliza a Lei de Licitações e de indicações para embaixadas brasileiras e para outros órgãos.

Impeachment

A sessão do Senado que vai julgar o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff foi marcada para a quinta-feira (25) e não tem prazo determinado para ser concluída, podendo terminar a partir da terça-feira seguinte (30). O roteiro foi definido em reunião entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowisk, e líderes partidários na quarta-feira (17). O processo começa com a oitiva das oito testemunhas convocadas, onde cada um dos 81 senadores terá direito a seis minutos de interação com cada depoente, e os advogados de acusação e defesa terão dez minutos. A qualquer momento, o presidente poderá decretar a suspensão da sessão que, nesse caso, será retomada às 9h do dia seguinte. A segunda etapa do julgamento começará na segunda-feira (29), com o pronunciamento de Dilma aos senadores. Ela já confirmou que comparecerá à sessão. Em seguida, será a fase de discussão do mérito da denúncia, com os debates entre a acusação e a defesa e os pronunciamentos dos senadores. Cada parlamentar terá dez minutos para usar a tribuna. Caso não haja imprevistos ou interrupções longas, a expectativa é de que a votação final do impeachment ocorra na terça-feira, dia 30. A votação será nominal e através do painel eletrônico. Dilma Rousseff será definitivamente afastada do cargo caso 54 senadores, no mínimo, votem pela sua condenação.

Convênios do governo

O Senado aprovou na terça-feira (16) uma mudança na Lei de Licitações, que abre a possibilidade de contratação de pessoal por tempo determinado em convênios, acordos e ajustes dentro do governo. O PLS 490/2015 torna obrigatória a inclusão de um plano de gestão de recursos humanos dentro do plano de trabalho que embasa os convênios, acordos e ajustes firmados entre entes ou órgãos das administrações públicas federais, estaduais ou municipais. A justificativa é que essa permissão torna mais flexível a execução dos convênios, uma vez que não será mais necessário criar uma estrutura administrativa apenas para as contratações temporárias necessárias e que não teria mais serventia no futuro. O texto teve origem na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e agora segue para a Câmara dos Deputados.

Indicações para o exterior

O Plenário do Senado aprovou diversas indicações para embaixadas brasileiras no exterior: de Sérgio Silva do Amaral para os Estados Unidos, de Luiz Alberto Figueiredo Machado para Portugal, de Norton de Andrade Mello Rapesta para o Kuwait e o Bahrein, de Marcos Caramuru para a China e a Mongólia, de Flavio Macieira para o Panamá, de Antonio Patriota para a Itália, de Antonio Luis Espinola Salgado para a Rússia e o Uzbequistão, de Antonio José Vallim Guerreiro para a Bélgica, e de Julio Glinternick Bitelli para a Colômbia. Também foram aprovados o nome de Mauro Vieira para assumir a representação do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU) e de Everton Vieira Vargas para a chefia da Representação Brasileira junto à União Europeia (EU).

Outras indicações

Outras indicações aprovadas pelo Senado na semana foram a de André Martins de Araújo, Halpher Luiggi Mônico Rosa e Gustavo Adolfo Andrade para diretorias no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), de Mário Rodrigues Júnior para diretoria na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e de Janér Tesch Alvarenga para o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Dívidas dos estados

O presidente do Senado, Renan Calheiros deve intermediar a discussão entre governadores e o presidente interino Michel Temer por um maior equilíbrio na renegociação das dívidas dos estados com a União. Renan reuniu-se na terça-feira com governadores de oito estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ouviu reclamações sobre falta de isonomia nas relações econômicas entre a União e seus entes federados. Depois, todos seguiram para uma reunião com Temer. Os governadores presentes à reunião disseram que a renegociação das dívidas estaduais beneficiou mais os estados das Regiões Sul e Sudeste, um contrassenso, segundo argumentaram, uma vez que esses estados não foram tão pesadamente afetados pela crise econômica do país.

10 anos de Lei Maria da Penha

O Congresso Nacional realizou na quarta-feira (17) sessão solene para marcar o 10º aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A legislação é considerada pela ONU como uma das três mais avançadas do mundo em seu campo. Na sessão solene, ocorreram ainda os lançamentos do portal do Observatório da Mulher contra a Violência, mantido pelo Senado Federal, e também de folder com pesquisa inédita sobre violência e participação política feminina, além de um concurso de vídeos por celular. Participou da sessão a própria Maria da Penha Maia Fernandes, a quem a lei deve o nome.

Obras inacabadas

Uma comissão temporária do Senado vai acompanhar e fiscalizar obras inacabadas financiadas direta ou indiretamente por recursos federais. A comissão será formada por nove titulares e nove suplentes e terá o prazo de um ano para trabalhar. O pedido de criação da comissão foi aprovado na terça-feira pelo Plenário.

Reajuste para a Defensoria Pública

O Plenário do Senado rejeitou requerimento de inversão de pauta para antecipar a votação do PLC 32/2016, que concede reajuste à carreira de defensor público. Devido a um acordo entre os senadores, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e só depois seguirá, em regime de urgência, para o Plenário. O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), afirmou que havia sido feito um acordo no mês de julho para que a matéria fosse debatida na CAE. Segundo ele, o assunto merece o exame daquela comissão para verificar o impacto do projeto e a comparação desse reajuste aos outros que já foram concedidos pelo Congresso em votações anteriores. O PLC 32/2016 estabelece que o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33.763,00. Os defensores públicos também terão reajuste.

Extinção de cargos comissionados

Foi aprovada na terça-feira pela comissão mista a medida provisória que extinguiu 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem a necessidade de concurso público. A MP 731/2016 também permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança privativas de servidores efetivos. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização da administração federal, o que abrange a redução de cargos para servidores sem vínculo e o privilégio à meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano. O texto segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados.

Importação de peles

Também na terça-feira a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou substitutivo ao PLC 138/2015, que proíbe a importação de peles de cães, gatos e coelhos, bem como peles de animais selvagens sem origem certificada. O texto também veda a importação de casacos e outros produtos derivados das peles desses animais. O substitutivo prevê pena de reclusão de um a três anos, mais multa, para quem descumprir a norma. A matéria vai ao Plenário.

Agências reguladoras

E na quarta-feira a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou o projeto (PLS) 52/2013, que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. A matéria, conhecida como Lei das Agências Reguladoras, busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências e também estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado. De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto faz parte da Agenda Brasil, pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. Por se tratar de substitutivo, o texto será submetido a um turno extra de votação na comissão.

Novo regime fiscal

Duas audiências públicas, uma na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e outra na Comissão de Direitos Humanos (CDH), debateram esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que institui o “novo regime fiscal”. Na CAE, representantes do governo e professores de economia apresentaram visões diferentes sobre a PEC. Ao fim da audiência, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) sugeriu à presidente da CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), a elaboração de uma proposta alternativa ao texto. Na CDH, o único representante do governo  afirmou não ser possível garantir que haverá redução orçamentária, pois as variáveis econômicas para definir os índices a serem aplicados ao orçamento são voláteis. A PEC 241/2016, proposta pelo presidente interino Michel Temer, está em análise na Câmara dos Deputados e tem por objetivo limitar, por 20 anos, o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. A medida também atinge as áreas de saúde e educação, pois muda os critérios para que os valores mínimos aplicados nas duas áreas sejam corrigidos pela inflação, ou seja, a recomposição orçamentária teria por base apenas a variação inflacionária. Hoje, essas despesas são constitucionalmente atreladas à arrecadação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)