CCJ sabatina na quarta indicado ao CNJ e pode votar alteração na Lei Maria da Penha

Além da votação de projetos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza, nesta quarta-feira (22), a sabatina do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha, indicado para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2016-2018.

Ao relatar o processo de indicação, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) destacou o início da trajetória na área jurídica de Noronha, que atuou, entre 1984 e 2002, como advogado do Banco do  Brasil. Seu ingresso no STJ aconteceu em 2002 e, de lá para cá, não só integrou, como também presidiu a segunda, terceira e quarta turmas do tribunal, especializadas, respectivamente, em matérias de Direito Público (a segunda) e de Direito Privado (as terceira e quarta).

O currículo do indicado ao CNJ exibe ainda, dentro do Poder Judiciário, atuação junto à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, por ele presidida.  Ele atuou ainda junto ao Conselho da Justiça Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Escola Judiciária Eleitoral.

Lei Maria da Penha

Na mesma reunião, a CCJ deverá votar, entre outros projetos, o PLC 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia aplicar medidas de proteção emergenciais à mulher vítima de violência ou a seus dependentes.

Um dos objetivos do projeto é assegurar, nas delegacias de polícia, o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar por servidor habilitado, preferencialmente do sexo feminino, pois há relatos de mulheres que são ridicularizadas por policiais quanto tentam registrar a ocorrência.

A proposta fixa diretrizes para ouvir testemunhas, entre as quais a garantia de vedação de contato direto da vítima, testemunhas e familiares com investigados ou suspeitos. Testemunhas e a vítima também devem ser ouvidas em local isolado e específico.

O relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), apresentou voto favorável à proposta, que será debatida pela comissão em audiência pública na terça-feira (21).

Agência reguladora

Outra proposta em pauta é o PLS 475/2012, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que torna obrigatório o envio regular de relatório de atividades da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao Congresso Nacional. A matéria recebeu substitutivo do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O relator alterou a previsão de entrega desse balanço ao Congresso. Em vez do envio semestral, como estabelece o PLS 475/2012, o substitutivo exige a prestação de contas anual das atividades da Aneel.

O projeto altera dispositivo da Lei 9.427/1996, que criou a Aneel. Segundo a justificação do PLS 475/2012, essa exigência se inspirou na Lei 11.182/2005, que estabeleceu a obrigatoriedade de envio de relatório anual de atividades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para o Congresso. A proposta terá votação final na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

A sabatina do indicado ao CNJ terá caráter interativo. Veja abaixo como participar:

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)