Nove comissões mistas para análise de medidas provisórias serão instaladas

Em reuniões sucessivas agendadas para terça-feira (21), serão instaladas as comissões mistas que analisarão nove Medidas Provisórias (MPs), com eleição de presidentes e relatores. A sequência de reuniões será na sala 3 da Ala Alexandre Costa, começando às 15h.

São as seguintes as MPs em análise:

MPV 719/2016: permitiu o uso de até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações de crédito consignado. Criou um fundo para bancar indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e determinou que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União possa ser extinto em troca de bens imóveis.

MPV 720/2016: repassou R$ 1,95 bilhão, relativos ao exercício de 2015, a estados e municípios, em decorrência da Lei Kandir. A União deduzirá da transferência os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federado.

MPV 723/2016: prorrogou por três anos a permanência de estrangeiros no programa Mais Médicos.

MPV 724/2016: prorrogou até maio de 2017 o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

MPV 725/2016: autorizou a emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) com cláusula de correção pela variação cambial.

MPV 726/2016: reduziu de 32 para 23 o número de ministérios e delegou atribuições de órgãos extintos a outras pastas.

MPV 727/2016: criou o Programa de Parcerias de Investimento (PPI).

MPV 728/2016: revogou o dispositivo que extinguiu o Ministério da Cultura.

MPV 729/2016: ajustou o apoio financeiro suplementar à educação infantil, adicionando as crianças que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)